Buraco na estrada pode resultar em indenização

Entender o funcionamento do Estado é fundamental para saber qual órgão federativo é responsável por qual tipo de serviço que é prestado à população. Por exemplo, a União é responsável por executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado; e, aos municípios, cabe organizar e prestar os serviços de transporte coletivo.

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Sempre que uma pessoa sofre algum dano por algum problema referente à prestação de serviço público, ela pode sim pedir reparação. A professora Thais Nunes explica no vídeo desta semana como fazer isso.