O número de presos do regime semiaberto que usam tornozeleira eletrônica é cada vez maior no país. A medida alternativa surge em meio à superlotação nos presídios, falta de novas vagas e forma de economia para o Estado. Nesta sexta-feira (31), a Justiça determinou que o ex-deputado estadual no Paraná Luiz Fernando Ribas Carli Filho, condenado por duplo homicídio no trânsito, use tornozeleira eletrônica. O próximo pode ser o ex-presidente Lula, que está prestes a ganhar progressão de regime.
O monitoramento foi regulamentado por lei no Brasil em 2010. A alternativa vale para diversas possibilidades, mesmo que a legislação – Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal – não elenque todas elas.
Mas é o regime semiaberto harmonizado que tem ganhado cada vez mais adesão. De acordo com o professor da Escola Superior do Ministério Público (ESMP- MG) Rogério Grecco, a tornozeleira é uma alternativa interessante para o sistema carcerário, desde que haja fiscalização efetiva por parte do Estado e que os casos sejam analisados individualmente.
“Depende de cada caso, cada crime, cada preso. É um absurdo uma liderança de organização criminosa ter tornozeleira. É pedir pra que ele cometa ainda mais crimes”, reforça.
Opinião compartilhada pelo presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes. Para ele, é preferível colocar o preso com monitoramento em casa do que em presídios com superlotação.
“É mais benéfico [para o preso] e mais justo. Se o Estado não pode cumprir e colocar em um ambiente adequado, é melhor que seja colocado nesse regime [harmonizado]. O preso tem que pagar pelo crime que cometeu, mas não perde direitos. Estamos falando de criminoso comum, não condenado a crimes violentos ou ligado a facções”, diz.
Regime Semiaberto
O Código Penal prevê que o regime semiaberto seja para presos com penas que sejam maiores do que quatro anos e menores do que oito. Há, também, casos de progressão de regime – quando passa do fechado para o semiaberto, após cumprir um sexto da pena.
Nesses casos, as penas são cumpridas em estabelecimentos como Colônia Penal Agrícola ou Industrial, quando o preso trabalha durante o dia. Outra possibilidade são atividades externas, como trabalhar ou fazer curso profissionalizante.
O monitoramento ainda pode ocorrer quando forem autorizadas as saídas temporárias no regime semiaberto o falta em casa. É quando ocorre, por exemplo, se na localidade não existir estabelecimento adequado, o indivíduo pode ir para a prisão domiciliar e ser monitorado por tornozeleira - o chamado “regime harmonizado”, uma criação jurisprudencial, que ainda não encontra previsão expressa na lei, mas que vem sendo adotada em decisões judiciais.
Para o advogado especialista em direito processual penal Alexandre Knopfholz, o regime harmonizado é o grande assunto do momento envolvendo monitoramento eletrônico, devido à falta de vagas no regime semiaberto.
“A tendência é que ele [regime semiaberto] vá sumir, porque cada vez mais se percebe que não cumpre o que se exige dele. Na maior parte dos estados não tem essas colônias penais agrícolas ou industriais e, aqueles que têm, estão lotados”, explica.
Mendes considera que há uma tendência que estabelecimentos do semiaberto desapareçam. Ele justifica a medida com a crise econômica nos estados e a superlotação nos presídios.
“A ideia do semiaberto é do preso trabalhar e ser reinserido na sociedade. Para isso, preciso de estrutura física, vigilância. Mas, se puder cumprir essa finalidade [reinserção] sem altos custos para o Estado, melhor”, explica.
O benefício do monitoramento pode ser revogado pelo juiz quando julgado desnecessário ou inadequado. O preso também pode perder o benefício se descumprir alguma medida.
Lula no semiaberto
Um dos presos que está prestes a ganhar progressão de regime após cumprir um sexto da pena e ir para o semiaberto é Lula. O ex-presidente está preso na superintendência da Policia Federal, em Curitiba, desde 7 de abril de 2018.
Em regra, Lula deve cumprir a pena em um estabelecimento o penal industrial ou Colônia Penal Agrícola, como determina a lei. Contudo, há a possibilidade da pena ser cumprida fazendo trabalho externo e dormindo na cadeia.
Outra possibilidade, mais remota, no entanto, é o regime harmonizado – aquele em que o preso cumpre a pena do semiaberto em casa por falta de vaga no sistema.
A instrução normativa 9/2015 do Tribunal de Justiça do Paraná justifica este tipo de regime devido à “deficiência estrutural e a superlotação das unidades penitenciárias” e “os problemas que atingem o sistema penitenciário brasileiro e a necessidade de implementação de alternativas eficazes ao encarceramento”.
Presos devem pagar por monitoramento
Atualmente, no Paraná, 1.850 presos estão em unidades de regime semiaberto e 7,2 mil que cometeram crimes de menor potencial ofensivo utilizam tornozeleira. Os dados são do Depen.
Segundo o departamento, por mês cada detento com o equipamento custa R$ 241– cerca de R$ 1,7 milhão.
Um decreto do governo do estado assinado em abril estabelece o pagamento do preso pela manutenção da tornozeleira. O texto prevê que detentos sem condições de arcar com os custos de aquisição e manutenção do equipamento ficam isentos.
O regime semiaberto possui 1.518 vagas no estado. Porém, de acordo com o Depen, o número de presos chega a 1.850 nas cinco unidades – 21% acima da capacidade.
Para Grecco, o uso de tornozeleira eletrônica amplia o controle por parte do Estado sobre os presos do semiaberto.
“O futuro das prisões é um futuro tecnológico. Quando surgiu a tornozeleria, quem defende a doutrina ‘garantista’ ao extremo, diz que o preso vai ficar exposto. Mas é melhor que use do que seja inserido em um sistema superlotado”, explica.
Número de presos no Brasil
O uso de tornozeleira eletrônica no Brasil começou em 2010, em São Paulo, e gradativamente se expandiu para 25 estados.
De acordo com o estudo encomendado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) intitulado Diagnóstico Sobre a Política de Monitoração Eletrônica, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 726 mil presos e crescimento médio de 8,3% ao ano. Os dados são de 2017.
Do total de presos, 51 mil utilizaram tornozeleiras eletrônicas naquele ano. Em 2015, foram monitoradas 18 mil pessoas – alta de três vezes em dois anos.
Segundo o estudo, presos do regime semiaberto em prisão domiciliar somavam 11.272 (21,99%), em todo o Brasil. No mesmo ano, 8.228 (16,05%) estavam em regime semiaberto em trabalho externo.