A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou, em sessão na manhã desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 514/2017, que prevê a descriminalização do plantio de cannabis para uso medicinal. A matéria, relatada por Marta Suplicy (sem partido-SP), obteve o aval da maioria dos senadores presentes na reunião. 10 famílias com pacientes que dependem da substância acompanharam a votação.
Agora, o texto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Se aprovado na CCJ, vai para o Plenário do Senado e, em seguida, para a Câmara dos Deputados.
Apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto decorre da Sugestão 25/2017, proposta no portal e-Cidadania. O substitutivo apresentado por Marta permite à União liberar a importação de plantas e sementes, além do plantio, cultura e colheita da cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais e científicos, em quantidade que não ultrapasse o previsto em prescrição médica, mediante fiscalização.
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O substitutivo de Marta também altera dispositivos da Lei 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, para liberar o acesso à planta para associações de pacientes ou familiares de pacientes criadas especificamente para tal finalidade.
Em sua manifestação, a senadora destacou que há estudos que comprovam os benefícios terapêuticos do uso da cannabis em tratamentos de doenças como epilepsia, Parkinson e Alzheimer. Nesses casos, lança-se mão do extrato de canabidiol, popularmente conhecido como óleo de maconha. Extraído do caule e das folhas da planta, o canabidiol não possui propriedades psicoativas. Isso porque o que causa o efeito alucinógeno nos usuários de maconha é o tetraidrocanabinol (THC), substrato da resina e da flor da cannabis sativa.
“Em face das evidências científicas sobre os benefícios terapêuticos do uso da cannabis em tratamentos de inúmeras enfermidades (...) e da dor e do sofrimento dos pacientes e de seus familiares, reiteradamente expostos nas inúmeras audiências públicas aqui realizadas, não podemos relegar o tema a uma mera discussão política ou ideológica. Mais do que tudo, precisamos ter empatia e nos colocarmos no lugar do outro. Dessa forma poderemos, enquanto legisladores, defender a verdadeira essência do cuidado em saúde, que é mitigar o sofrimento humano”, pontuou a senadora.
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Os senadores Humberto Costa (PT-PE), Waldemir Moka (MDB-MS) e Lídice da Mata (PSB-BA), que se manifestaram de forma favorável à proposta, afirmaram que o Congresso tem obrigação de facilitar o processo para melhorar a qualidade de vida dos pacientes.
“Eu me coloco aqui na condição de um pai ou de uma mãe, porque eu já vi crianças terem crises epiléticas, estados convulsionantes repetidos, oito, 10 vezes ao dia. E, olha, eu procurei realmente conversar com colegas médicos, sobretudo pediatras e neuropediatras, e o que realmente faz cessar esse tipo de convulsão, quando refratária, é isso. E nós estamos falando especificamente desses casos”, disse Moka.
Ainda, para os senadores, não seria razoável esperar que o Sistema Único de Saúde (SUS) provesse o acesso às famílias, vez que a medicação tem o custo bastante elevado.
Uma paciente do Paraná que conseguiu autorização para produzir o próprio medicamento, por exemplo, relatou ao Justiça que para importar o óleo gastava, em média, R$ 2,5 mil ao mês. Com a produção própria, o custo reduziu em mais de um quarto.
Divergência
O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), que é médico, fez voto em separado para argumentar que há pontos de preocupação quanto ao projeto. Para o parlamentar, o Estado seria incapaz de controlar e fiscalizar o cultivo da maconha nas casas das pessoas. Amorim também afirmou que seria difícil determinar a quantidade necessária da planta para o tratamento do paciente.
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“Ora, se, com a maconha proibida, o Estado já não consegue erradicar as plantações ilegais, com a maconha parcialmente liberada, então, será inviável fiscalizar as lavouras e, ainda por cima, distinguir as lícitas das ilícitas e verificar se a área plantada é compatível com a quantidade necessária ao paciente”, apontou.
Amorim disse não ser contra o uso da planta, em si, para tratar doenças, mas defendeu que o SUS deveria ser o responsável pela distribuição. Sérgio Petecão (PSD-AC) também foi contrário à proposta.