Condenado deverá pagar pela própria tornozeleira, decide comissão

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O Projeto de Lei do Senado (PLS) 310/2016, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (13). O texto modifica a Lei n. 7.210/1984, a Lei de Execução Penal (LEP), com a previsão de que o condenado deverá arcar com as despesas da tornozeleira eletrônica, podendo utilizar a remuneração do trabalho na prisão para cobrir os custos. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Relatora da matéria na CCJ, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) apresentou duas emendas ao projeto. A primeira estabelece punições para o preso que não pagar o monitoramento, que podem ir de uma simples advertência até o retorno ao regime fechado. A outra permite que o Estado custeie o equipamento dos condenados que não têm condições financeiras, desde que a situação seja comprovada. Uma tornozeleira custa, em média, R$ 300.

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Segundo Simone, o projeto é benéfico em duas frentes: econômica e social. Para a senadora, transferindo aos condenados a obrigação de pagar pela tornozeleira, haveria uma economia aos cofres públicos, ao mesmo tempo em que a superlotação nos presídios poderia ser controlada. “Nada mais justo que os presos que não são de alta periculosidade possam aguardar a sentença dentro de seus domicílios”, apontou. 

Pelo projeto, à LEP seria acrescido o artigo 146-E. As despesas com o monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado, podendo o pagamento ser realizado na forma do art. 29, § 1°, d, desta Lei. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. 

Confira nesta matéria do Justiça & Direito em que situações a tornozeleira eletrônica pode ser utilizada. 

Monitoração eletrônica em números 

O levantamento mais recente do Depen sobre monitoração eletrônica no Brasil é de 2015, quando 18.172 pessoas eram monitoradas no país. À época do estudo, 10 estados ainda não faziam uso das tornozeleiras eletrônicas: Amapá, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. De lá para cá, contudo, apenas Amapá, Bahia e Distrito Federal ainda não implementaram efetivamente a alternativa. 

Atualmente, as duas principais empresas do ramo no Brasil – Spacecom e Synergye – afirmam que há cerca de 30 mil pessoas que fazem uso do equipamento. Curiosamente, a Spacecom, líder do mercado, está sediada em Curitiba, berço da Lava Jato. Primeira empresa a desenvolver um sistema de monitoramento eletrônico com tecnologia 100% nacional, ela cresceu 296% entre 2011 e 2015. Em 2016, foi divulgado que a Spacecom vencia aproximadamente 90% das licitações do setor. 

Colaborou: Mariana Balan.