Divisão defendida pelo movimento O Sul é Meu País é inconstitucional

O movimento O Sul é Meu País tem realizado votações para consultar a população sobre o apoio à campanha pela emancipação dos três estados do sul do restante do Brasil. Uma foi realizada em outubro de 2016. Uma segunda estava prevista para acontecer em 7 de outubro de 2017. Apesar de ter seus entusiastas, do ponto de vista jurídico, o pleito é inviável. Juristas explicam que, independentemente dos argumentos, uma divisão do país seria inconstitucional.

A Constituição Federal define logo em seu primeiro artigo que a República Federativa do Brasil é “formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”. E no artigo 60, que determina quais questões não podem ser alteradas por meio de emenda, a primeira delas é “a forma federativa de Estado”. Ou seja o tema é cláusula pétrea, o que significa que só poderia ter modificações com uma nova Constituição.

“A Constituição coloca a forma federativa de estado como cláusula pétrea. Essas cláusula não podem ser superadas nem mesmo através de consulta popular”, diz o professor de direito constitucional da Unibrasil Paulo Schier.

O constitucionalista Dircêo Torrecilhas Ramos também explica: “Só uma nova constituição pode prever a separação do sul. Essa mudança teria que ser ou com uma constituinte ou com uma revolução jurídica, que seria mudar a constituição contra a constituição”.

Schier explica que se, em um caso extremo, o movimento decretasse a independência à revelia das instituições brasileiras, o Estado brasileiro poderia fazer uma intervenção federal, prevista no artigo 34 da Constituição que define que a União pode intervir para “manter a integridade nacional”.

Liberdade de expressão

Apesar da inviabilidade legal da reivindicação do movimento, não há impedimento de que eles defendam sua bandeira. “Não há punição, mas não vai passar [Congresso]”, observa Ramos.

“Eles têm o direito de defender [o que acreditam]. Está no âmbito da liberdade de expressão. Não constitui nenhum crime defender esse tipo de ideia. Mas é impossível levar isso à frente”, acrescenta Schier, lembrando que o Congresso Nacional não pode sequer colocar o assunto em votação.

O professor da Unibrasil explica ainda que, caso houvesse uma consulta popular sobre a separação do sul, a população de todo o país deveria ser consultada. Deveria ser seguida a mesma sistemática adotada para a divisão de estados e municípios em que todos os cidadãos opinam e não apenas aqueles do território que ficará à parte.

Outro lado

O presidente do Movimento O Sul é Meu País, Celso Duecher, reconhece que a forma federativa é uma cláusula pétrea. “Não pretendemos quebrá-la”, diz Duecher. Mas, no ponto de vista do movimento, “cláusulas pétreas mudam de acordo com a história”.

Para Deucher, há três caminhos para fazer essa alteração: com revoluções armadas, que, segundo ele, não seria o caso do grupo; com revoluções pacíficas; ou com uma nova constituinte originária, ou seja, a aprovação de um novo texto constitucional por dois terços do Congresso.

Sobre a última alternativa, o presidente do movimento reconhece a dificuldade: “Não é impossível, mas é muito difícil. Um voto aqui do sul vale muito menos. Nunca vamos ter voto para mudar a Constituição”, diz Deucher se referindo ao nível de representatividade dos parlamentares.

O Sul é Meu País aposta no respaldo internacional para levar sua ideia adiante. “Vamos recorrer ao ordenamento jurídico internacional, que tutela a autodeterminação”, diz o Deucher. Eles pretendem buscar apoio na Organização das Nações Unidas e na União de Povos e Nações sem Estado.

O grupo toma como exemplo os movimentos para a separação de Sérvia e Montenegro, e a divisão da Tchecoslováquia em República Tcheca e Eslováquia. Na opinião deles, a mediação de organizações internacionais é que pode ser determinante.

Esta reportagem foi editada em 3 de outubro de 2017