O divórcio impositivo ou unilateral foi regulamentado em Pernambuco. A partir de agora, casais que queiram encerrar o relacionamento sem a anuência da outra parte podem procurar o cartório de Registro Civil onde foi feito o casamento.
Um dos cônjuges pode exercer seu direito de se divorciar preenchendo um formulário de requerimento. O oficial de Justiça é responsável por notificar a outra parte e, pronto, está desfeito o vínculo matrimonial.
Desde 2007, o divórcio extrajudicial podia ser realizado em qualquer cartório de notas, mas apenas em situação de consenso. Quando um dos cônjuges não concordava com a separação, o casal tinha que passar por processo na Vara de Família.
Essas ações podem levar até um ano para serem resolvidas, diz o desembargador Jones Figueirêdo Alves, corregedor-geral em exercício e autor do provimento. "Vivemos em um país muito oneroso e burocratizado. A ação do divórcio tem uma solução única, não existe possibilidade do juiz não decretá-lo", afirma.
O divórcio é um direito estabelecido na Emenda Constitucional nº 66/2010, bastando uma das partes ter vontade, sem necessidade de prévia separação judicial ou discussão de culpas sobre o fim do relacionamento.
A medida pode ser estendida para outros estados, de acordo com ele. "Tenho conhecimento de diversos estados que recepcionaram muito bem [a decisão]. É natural que cada corregedoria possa editar o mesmo provimento."
- STJ decide que animal de estimação não pode ser proibido em condomínio
- MP intima Havan por cachorro comer chocolate em propaganda; assista
Mudança de nome
A decisão de Pernambuco prevê também que a pessoa já solicite a retirada do sobrenome do cônjuge no requerimento de averbação do divórcio em cartório.
A população mais carente, que depende da defensoria para ações judiciais, e mulheres vítimas de violência, que precisam resolver de maneira mais rápida a separação, serão beneficiadas, na avaliação do corregedor-geral.
Pedidos adicionais mais complexos, como partilha de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos, que costumam vir junto com as solicitações de divórcio, continuarão sendo judicializados quando não houver acordo, mas estarão no foco da Justiça, porque o matrimônio em si já estará dissolvido.
Divórcio unilateral no Código Civil
O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, que representa os cartórios de notas, tem outro entendimento. "O divórcio por iniciativa unilateral sem intervenção do notário ou do poder Judiciário tende a gerar mais conflitos como, por exemplo, ações para anular o registro feito, especialmente porque não há previsão no Código Civil para essa modalidade", afirma o vice-presidente, Filipe Andrade Lima Sá de Melo.
A entidade vai pedir a intervenção do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para suspender a medida antes que outros estados cogitem adotá-la.
No novo modelo, assim como no divórcio consensual, ainda é necessário que um advogado ou defensor esteja presente no cartório para assinar o documento.