Não é novidade que o Legislativo brasileiro é dado a discutir – e, muitas vezes, aprovar – leis que não passam de mera perfumaria, como a regulamentação da profissão de blogueiro. A última foi a criação de crime específico para quem utilizar “escudo humano”, que, na prática, tende a não ter resultado nenhum.
De autoria do deputado João Campos (PRB-GO), o Projeto de Lei (PL) 8048/2017 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em novembro e aguarda para ser apreciado em Plenário. O texto propõe que seja incluído ao Código Penal o artigo 148-A, que disporia o seguinte:
Utilizar-se de alguém como escudo, em ação criminosa, para facilitar ou assegurar a execução, a impunidade ou vantagem de outro crime.
Pena: reclusão de 4 a 8 anos.
Parágrafo único: A pena prevista neste artigo será aplicada sem prejuízo das penas correspondentes a crimes mais graves ou que lhe sejam conexos.
No texto do projeto, Campos aponta que a lei é necessária para “coibir e reprimir uma perniciosa e odiosa prática que vem sendo adotada, cada vez mais frequente, especialmente por grupos criminosos (...), tendo por objetivo facilitar ou assegurar a execução, a impunidade ou vantagem de outros crimes”. Segundo o deputado, a utilização de escudo humano seria punida de forma cumulativa ao crime principal.
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Na última quarta-feira (7), a página oficial da Casa no Facebook publicou postagem sobre a matéria e recebeu inúmeras críticas, de comentários irônicos, como “e antes podia [usar escudo humano]?”, a observações de que a legislação não teria efeito nenhum fora do papel. É certo que postagens em redes sociais contemplam o maior tipo de absurdos, mas, nesse caso, muitos internautas têm razão.
A utilização do escudo humano durante a execução de um crime é, obviamente, conduta que causa repulsa e indignação, mas tudo indica que a lei não deve fazer diferença alguma na prática. Muito porque existe no direito penal existe o chamado princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção.
Guilherme de Souza Nucci escreve, em seu Manual de Direito Penal, que “quando o fato previsto por uma lei está, igualmente, contido em outra de maior amplitude, aplica-se somente esta última”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) complementa que “o princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal de fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente será responsabilizado pelo último crime” (HC 405.448/MS).
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É praticamente impossível imaginar, nesse sentido, que o crime de escudo humano seja realizado por si só. Lança-se mão da prática a fim de obter “sucesso” em outros delitos, como no de assalto à mão armada (roubo qualificado) e de extorsão mediante sequestro. Previsto no artigo 157 do Código Penal, o roubo pode ser punido com reclusão, de quatro a 10 anos, além de multa. Uma das hipóteses para se aumentar a pena, de um terço à metade, é se o infrator mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. Já a extorsão mediante sequestro é punível com prisão de 8 a 15 anos. A pena máxima, contudo, dependendo das circunstâncias qualificadoras, pode chegar a 30 anos.
Com pena de quatro a oito anos e utilizado na execução de outro mais danoso, o crime de escudo humano se encaixaria facilmente na consunção, por mais que a redação do projeto tente contornar isso. Como o Judiciário brasileiro, contudo, é uma caixinha de surpresas, em especial na primeira instância, resta saber se a tendência é que seja aplicado o princípio. Mas, para isso, a lei deve ser aprovada em caráter definitivo. Como os políticos adoram sair bem na foto, não será de se espantar caso isso aconteça.
Outro ponto importante a se questionar é se esse tipo de lei pode ser efetivo para diminuir as taxas de criminalidade. Criminosos realmente vão deixar de transgredir a lei? Alguém disposto a assaltar uma agência bancária portando armas de fogo vai desistir de fazê-lo por causa de uma lei como a proposta pelo deputado João Campos?
Em reportagem publicada pelo Justiça em dezembro, o professor Luiz Flávio Gomes afirma que desde a promulgação de nosso Código Penal mais recente, em 1940, mais de 150 leis penais foram aprovadas. O jurista arrisca que cerca de 80% foram no sentido de tornar as punições mais severas.
“Nenhum crime, no entanto, em médio ou longo prazo, foi reduzido. Ao contrário, a criminalidade aumenta a cada dia”, disse Gomes. Para ele, a proposta cada vez maior de leis seria uma manobra demagoga dos políticos, mas com pouca efetividade no mundo jurídico. Na visão do professor, o criminoso comete o delito não pela severidade da pena, mas pelo risco de ser pego – e punido.
“É muito mais importante para o controle do crime a certeza do castigo do que o volume intenso do castigo previsto na lei, que, como se sabe, raramente é aplicada”, opinou.
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Entendimento similar tem Marcelo Lebre, que leciona na Escola da Magistratura do Paraná (Emap). Em matéria do último mês de novembro, logo após o porte de fuzil ter se tornado crime hediondo, ele afirmou à reportagem que iniciativas desse gênero são uma tentativa de os governantes darem uma resposta rápida à sociedade, indignada – e com razão – com a violência.
Medidas nesse sentido, porém, teriam efeito meramente paliativo, acalmando os ânimos somente até que casos mais graves venham à tona. E a população, muitas vezes inadvertida, compra e comemora a ideia.