Empresários que se cuidem. Além de ameaçar não colocar em prática a reforma trabalhista, juízes do trabalho agora se levantam contra o documento “Como apresentar denúncias ao CNJ para defender a aplicação da lei de modernização trabalhista”, publicado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). Na última sexta-feira (24), a Anamatra, entidade que reúne juízes e procuradores do trabalho, entrou com uma ação na Justiça do Distrito Federal pedindo a remoção do conteúdo em sites e blogs, além de indenização por suposto dano moral coletivo pela divulgação do “manual”.
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O conteúdo ensina, passo a passo, o que fazer caso qualquer cidadão ou empresa identifique falhas na aplicação da Lei 13.467/2017.
De acordo com a Anamatra, a publicação da CNT insinua falsamente que após a entrada em vigor da reforma trabalhista muitos dos servidores do Poder Judiciário estariam se organizando para atos de “boicote” ou de “desobediência civil”. Para a entidade, a publicação, ao ensinar como fazer a reclamação disciplinar contra um juiz, evidencia conduta que visa “constranger o livre exercício da atividade jurisdicional, atingindo a independência funcional de cada membro da Magistratura do Trabalho”. A entidade afirmou ainda que os juízes devem aplicar a lei de acordo com casos concretos e o ordenamento jurídico brasileiro de forma sistêmica.
Na ação, a associação de juízes pede também que a CNT seja impedida de publicar outros textos e matérias com “conteúdo intimidador e censurador” à atividade da Justiça do Trabalho.
A CNT, por meio da sua assessoria de imprensa, informou que as orientações veiculadas são uma resposta aos questionamentos de federações que manifestaram preocupação com a declaração de juízes em relação à reforma trabalhista. Esclareceram ainda que o documento serve para qualquer situação. Além disso, a Confederação reiterou acreditar no cumprimento da lei por partes dos juízes. A entidade, porém, não fez nenhum pronunciamento sobre o processo na Justiça do Distrito Federal.
Histórico
Em outubro, no encerramento de um congresso realizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), uma plateia formada por 600 juízes e procuradores do trabalho aprovou 125 enunciados com questionamentos à reforma trabalhista. O texto faz sugestões de como deve ser interpretada e aplicada (ou não) a reforma nos tribunais.
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Na prática, eles recomendam que sejam considerados inconstitucionais alguns itens da norma, como a prevalência do acordado sobre o legislado. Com inspiração na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que defende a responsabilidade subsidiária das empresas sobre empregados terceirizados – contestada por meio de um recurso extraordinário em tramitação do STF ainda não julgado –, querem, por exemplo, que funcionários terceirizados sejam equiparados a empregados diretos, com os mesmos benefícios.
Essa não é a primeira iniciativa da CNT para garantir o pleno cumprimento da nova lei. Em outra ação que sustenta contra a justiça trabalhista no STF, a CNT questiona a prática comum de incluir novos réus no andamento de um processo trabalhista, sem garantir o direito à ampla defesa antes de proferir a sentença. Isso aconteceria porque, na visão dos magistrados das varas trabalhistas, esses novos réus, na verdade, não seriam novos, pois fariam parte de um mesmo grupo econômico já citado na ação – o que a CNT afirma não ser verdade.
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