Está prestes a começar o julgamento do confeiteiro que está sendo processado por se negar a fazer um bolo para a festa de união de um casal gay. A Suprema Corte dos Estados Unidos ouvirá nesta terça-feira (5) as duas partes do caso Masterpiece Cakeshop vs. Comissão de Direitos Civis do Colorado, um dos processos de maior destaque do período.
O caso teve início quando Jack Phillips, dono da Masterpiece Cakeshop, em Lakewood, Colorado, se recusou a fazer um bolo personalizado para um casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Leia também: Confeiteiro no Colorado recebe pedido de “Bolo de Aniversário” para Satanás
O casal homossexual registrou uma denúncia para a Comissão de Direitos Civis do Colorado, que constatou que Phillips cometeu discriminação por orientação sexual em violação à lei de acomodação pública do estado.
Agora, o caso chegou à Suprema Corte, e os juízes considerarão as alegações de liberdade de expressão e liberdade de exercício de Phillips. Mais de cem grupos registraram apoio a algum dos dois lados da disputa.
O Cato Institute, a Reason Foundation e a Individual Rights Foundation alegam em seus documentos de apoio ao confeiteiro que os bolos personalizados de Phillips são uma expressão artística que deve ser protegida pela cláusula de liberdade de expressão da Primeira Emenda da Constituição Americana.
Os três grupos citam o caso Wooley vs. Maynard, quando a Suprema Corte decidiu, em 1976, que a Primeira Emenda oferece proteção contra discursos obrigatórios: “O direito ao discurso e o direito de se recusar o discurso são componentes complementares de (...) ‘liberdade individual de pensamento’”.
Em Wooley, o tribunal deliberou se o estado de New Hampshire poderia obrigar Testemunhas de Jeová a exibirem a frase “Viva Livre ou Morra” nas suas placas de identificação de veículos, com objeções de que a exibição da mensagem violaria as suas crenças religiosas.
Na decisão contra o estado, o tribunal explicou que obrigar as pessoas a “se tornarem mensageiros para (...) discursos com os quais discordam” interfere no seu direito de “se recusar a adotar (...) uma ideia que consideram moralmente questionável”.
Opinião da Gazeta: Não se pode tolerar a imposição de um único modo de pensar, sentir e viver
Os três grupos libertários declaram que Wolley “garantiu um direito constitucional importante que se aplica a todos – seja religioso, secular, de esquerda ou de direita, a favor ou contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo”. E esse direito se aplica tanto à criação quanto à disseminação de discursos.
Na verdade, os grupos destacam que exigir que alguém crie um discurso “é uma imposição maior (...) do que exigir que essa pessoa simplesmente cometa o ‘ato passivo de carregar o lema estadual na sua placa de identificação de veículo’”.
“A Primeira Emenda não trata de evitar a ofensa como um interesse suficiente para justificar a restrição ou obrigatoriedade de um discurso”.
Eles também explicam por que o tribunal deveria reconhecer a atividade de Phillips de criar bolos personalizados como uma forma de arte. Eles destacam: “A arte de criar e decorar bolos, principalmente bolos de casamento, exibe todas as características de outros formatos expressivos que esse Tribunal reconheceu como constitucionalmente protegidos”.
A Suprema Corte decidiu anteriormente que muitas outras formas de arte são classificadas como atividades expressivas – como a música sem letra, dança, teatro e filmes. Até mesmo tatuagem é considerada uma atividade expressiva, conforme determinado pelo Tribunal de Apelações do 9º Circuito dos EUA no caso Anderson versus Cidade de Hermosa Beach (2010).
Apesar da mídia de Phillips ser “cobertura e chocolate em vez de tintas”, os três grupos alegam que “isso não diminui o conteúdo artístico do seu trabalho”.
“Criar e decorar um bolo”, continuam, “envolve horas de esforço e uma vasta gama de decisões artísticas (...). Os clientes pagam caro por esses bolos, justamente por causa das decisões expressivas do confeiteiro em relação a sabores, texturas, estruturas e decorações”.
Mas eles colocam o limite no discurso obrigatório, explicando que a Primeira Emenda não protegeria “fornecedores, hotéis e empresas de limusines” se eles alegassem um direito à liberdade de expressão para recusarem serviços a casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Isso ocorre porque a cláusula de liberdade de expressão se refere apenas ao discurso – não a “todas as ações humanas”.
A criação de discursos é “constitucionalmente diferente” de atividades não expressivas, e os tribunais “fiscalizam rotineiramente o limite entre expressão e comportamento não expressivo”.
Leia também: Liberdade de expressão no Brasil e nos EUA
Os grupos libertários concluem o documento destacando que é compreensível que um casal fique ofendido se um confeiteiro se recusar a fazer um bolo para o seu casamento. Mas “a Primeira Emenda não trata de evitar a ofensa como um interesse suficiente para justificar a restrição ou obrigatoriedade de um discurso”.
Por esses motivos, o Cato Institute, a Reason Foundation e a Individual Rights Foundation defendem que o Supremo Tribunal deveria decidir a favor das alegações de liberdade de expressão de Phillips e reconhecer os bolos de casamento personalizados como uma atividade expressiva que é protegida pela Primeira Emenda.
Conteúdo originalmente publicado no The Daily Signal. Tradução: Andressa Muniz.
Deixe sua opinião