No momento em que o combate à violência tem sido prioridade para o Governo Federal, em especial devido à intervenção federal no Rio de Janeiro, o Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad), vinculado ao Ministério da Justiça, aprovou, na quinta-feira (1°), resolução que determina uma mudança na direção das políticas públicas de entorpecentes.
Apresentado pelo ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, o novo texto dispõe que a “orientação central da Política Nacional sobre Drogas deve considerar aspectos legais, culturais e científicos, em especial a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto a iniciativas de legalização de drogas”. 16 dos 22 membros do conselho votaram de forma favorável à matéria.
A Resolução Conad nº 1/2018 não tem força de lei, mas deve orientar as futuras políticas públicas a respeito de drogas elaboradas pelo Governo Federal e afetar as chamadas comunidades terapêuticas. Isso porque, em termos práticos, o conceito de abstinência se sobrepõe ao de redução de danos.
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Em linhas gerais, a orientação de abstinência vai pelo caminho do combate veemente às drogas. Para quem já está viciado, defendem-se as terapias de reabilitação. Os defensores da redução de danos, por sua vez, acreditam que o Estado tem o papel de orientar os usuários que não querem parar de usar drogas, para que elas sejam usadas com cuidado. Muitas vezes, defendem a descriminalização do uso de entorpecentes mais leves, como a maconha.
“A lei em vigor tem se revelado fraca no sentido de conter a epidemia de drogas, mesmo que proibindo-as [...]. A redução de danos, sozinha, tem um resultado pífio, não só para a vida do dependente químico, como para a de toda a sua família. A partir de agora, todo o material que for produzido pelo governo e toda capacitação de profissionais vai ser diferente, colocando questões que não vinha sendo colocadas, como a promoção da abstinência”, afirmou Terra.
Pela resolução, a Política Nacional sobre Drogas deve ser realinhada no sentido de não levar apenas o posicionamento contrário da população sobre a descriminalização, mas os projetos que tramitam no Legislativo nacional, como o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, que aumenta o rigor no enfrentamento ao tráfico de drogas e cuja aprovação é defendida pelo ministro do Desenvolvimento Social. Segundo pesquisa do Datafolha do último mês de dezembro, 66% dos brasileiros são contrários à descriminalização da maconha.
Para o Conad, é preciso aprimorar as ações públicas de prevenção, acolhimento, formação, pesquisa, cuidado e reinserção social no campo das políticas sobre drogas. O texto também prevê que eventuais mudanças considerem a formalização da rede nacional de mobilização comunitária e apoio aos familiares, articulada com grupos e entidades civis que tenham atuação reconhecida.
Confira a íntegra da Resolução Conad n° 1/2018.
Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) discute, no Recurso Extraordinário (RE) 635.659, a constitucionalidade ou não do artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê, entre outros, os crimes de porte e posse de drogas para uso pessoal. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do dispositivo, o que liberaria o porte e o uso pessoal de qualquer droga no Brasil.
Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin também votaram pela descriminalização, mas restrita à maconha. Em setembro de 2016, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Teori Zavascki, morto na queda de um avião em Parati no início de 2017.
O processo está parado e aguarda o voto do ministro Alexandre de Moraes, que herdou os processos de Zavascki.
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