Homem biológico é protegido pela Lei Maria da Penha em relação transexual

Um indivíduo que se identifica socialmente como mulher, ainda que nascido num corpo masculino, está amparado pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Foi o que entendeu um desembargador da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ao conceder medidas protetivas a uma mulher transexual agredida pelo companheiro, um homem transgênero - ou seja, nascido mulher.

Segundo consta no processo, a autora da ação, 48 horas após ser agredida pelo namorado, requereu medidas protetivas de proibição de aproximação do agressor. Ela chegou a ser encaminhada a exame de corpo de delito. O pedido, contudo, foi negado pelo juizado de violência contra a mulher. 

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O namorado, em contrapartida, também procurou a polícia como se fosse ele o agredido, apresentando os documentos em que ainda constam nome e gênero feminino e omitindo o fato de que ele e a companheira são transexuais. Ele conseguiu a proteção com base na Lei Maria da Penha. Inconformada, a autora recorreu, sob a alegação de que o juiz de primeiro grau levou em consideração somente o critério biológico para proferir a sentença. 

A defensora pública Leticia Oliveira Furtado, que representou a mulher trans na ação, anotou que o intuito da Lei Maria da Penha é promover a ampla e irrestrita proteção às mulheres vítima de violência de gênero, “sem fazer qualquer tipo de discriminação entre elas, seja com relação à raça, idade, orientação sexual, classe social ou identidade de gênero”. Pelo raciocínio da defensora, mulheres transexuais e travestis também estariam amparados pelo texto legal. 

O desembargador João Ziraldo Maia, relator do processo no TJ-RJ, afirmou que o Judiciário, enquanto instituição que preza pelo zelo dos cidadãos, não pode deixar de promover o bem social a todos os indivíduos, inclusive aquele nascido com sexo biológico masculino, mas que “socialmente vivencia a inadequação no papel social do gênero de nascença, e de forma ativa a identificação ostensiva correlata ao gênero oposto ao de nascimento”. 

Relação entre mulheres 

Recentemente, a Justiça também reconheceu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em relações entre mulheres. Em decisão publicada no fim de setembro, o magistrado do Juizado de Violência Doméstica da comarca de Rio Verde (GO), ao analisar o caso de uma mulher agredida fisicamente com tapas e socos por sua ex-companheira, entendeu que a violência praticada estava baseada no gênero, e que isso independe da orientação sexual. 

A determinação diverge da manifestação do Ministério Público (MP), que se posicionou de forma contrária a essa interpretação.