Juíza barra lei da Califórnia que obriga centros pró-vida a promoverem o aborto

Uma grande vitória para a liberdade de expressão: a juíza do Tribunal Superior de Riverside, Gloria C. Trak, determinou que o estado da Califórnia não pode obrigar clínicas médicas pró-vida a promoverem aborto.

A Califórnia aprovou uma lei chamada Lei Reprodutiva FACT (Reproductive FACT Act, no original em inglês) em 2015, que obrigava os centros pró-vida a disporem de placas e informarem seus clientes sobre abortos e métodos contraceptivos financiados pelos fundos estatais de impostos.

A decisão de Trak coloca um embargo permanente na lei, que poderia ser aplicada em mais de 200 centros de cuidados para gestantes financiados por investimentos privados, que oferecem alternativas gratuitas ao aborto.

Scott Scharpen, administrador chefe do “Go Mobile For Life”, uma unidade de ultrassonografia móvel que atende mulheres no condado Riverside, elogiou a decisão. “Estamos muito satisfeitos. É uma grande vitória para a liberdade de expressão”, disse. “A ideia de ser obrigado a compartilhar informações com os nossos pacientes sobre a disponibilidade de aborto, que vai contra a nossa missão e propósito, é fundamentalmente errada. Vidas serão salvas”.

Aprovada em 2015, a lei apenas foi aplicada em uma jurisdição – a cidade de Los Angeles –, mas serviu como modelo para outros estados controlados pelo Partido Democrata, como Havaí e Connecticut, a fim de reprimir centros pré-natal pró-vida que oferecem serviços gratuitos para gestantes.

Proteção da ‘Liberdade de Pensamento’ da Califórnia

Desde a promulgação da lei, ativistas têm argumentado que ela passa por cima dos direitos de liberdade de expressão e liberdade religiosa protegidos pela Constituição dos EUA.

Antes da recente decisão, esses argumentos haviam sido ignorados. Em outubro de 2016, o 9° Circuito de Cortes de Apelação dos Estados Unidos – o que mais reverte decisões no país – apoiou a lei estadual, desconsiderando os argumentos das partes de que ela violaria suas crenças religiosas mais profundas e a sua liberdade de expressão.

Centros de cuidados para gestantes no estado da Califórnia apelaram à Suprema Corte, que ainda não indicou se considerará o caso.

Enquanto os ativistas pró-vida esperam que a Suprema Corte tome uma atitude, Scharpen e seu time de advogados levaram o caso ao tribunal de Trask alegando que a lei fere a Declaração de Direitos da Califórnia, de 1849, que garante a “liberdade individual de pensamento”.

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Na sua decisão, Trask concordou que o Reproductive FACT Act viola a proteção à liberdade de expressão, destacando que o “discurso forçado de natureza política ou cultural não é uma ferramenta de um governo livre”.

Em outro ponto da decisão, a juíza escreveu que, se o objetivo principal do Estado é promover conscientização acerca da disponibilidade dos seus programas, há diversos meio de fazê-lo, incluindo anúncios públicos e até mesmo a compra de letreiros, inclusive “exatamente em frente à clínica Scharpen Foundation”.

Nenhuma dessas opções pode ser a de atingir as convicções religiosas adotadas por Scharpen – que também é pastor –, que seria forçado a passar uma mensagem do governo que deixaria “os pacientes com a crença de que eles teriam sido encaminhados para um responsável por uma clínica abortista”, como Trask explicou.

“O discurso compulsório deve ser objeto de limitações razoáveis”, escreveu a magistrada. “Esse estatuto obriga a clínica a falar coisas das quais discorda profundamente quando o Estado tem uma série de métodos alternativos para publicar sua mensagem. Nesse caso, por mais que os fins estatais sejam virtuosos, eles não justificam os meios.”

Próximos passos na disputa

Mesmo que o procurador-geral da Califórnia, Xavier Becerra, conteste a decisão, permanece em aberto o modo como ela afetará o recurso pendente dos centros de cuidados de gestantes na Suprema Corte.

Danielle White, consultora legal para a Heartbeat International – uma rede de auxílio a organizações de tratamento pré-natal, incluindo a de Scharpen e cerca de outras 100 no estado – afirmou que a decisão estadual provavelmente colocará em espera o recurso pendente na Suprema Corte enquanto Becerra contesta o embargo.

Leis similares obrigando centros de cuidados para gestantes a colocarem placas que denigrem seus próprios serviços foram derrubadas nas cidades de Nova York e Baltimore, assim como em Austin, no Texas, e no Condado Montgomery, em Maryland - que chegou a ser obrigado a pagar US$ 300 mil aos centros de cuidados de gestantes em honorários advocatícios.

Uma tendência similar ocorreu em Illinois em julho deste ano, quando um juiz determinou um embargo preliminar a uma lei estadual de 2016 que obrigaria profissionais de saúde – incluindo médicos, enfermeiras e funcionários de centros pró-vida – a indicar pacientes para organizações que oferecem abortos.

“Essa é uma vitória muito importante para a liberdade de expressão e para a comunidade pró-vida”, disse White. “Estamos rezando para que isso seja o começo de uma mudança para permitir que clínicas como a Go Mobile For Life mantenham seu foco em chegar até as mulheres que precisam desesperadamente de ajuda”.

Nada Higuera, que defendeu o caso no tribunal de Trask, avalia por experiência própria a importância em permitir que ativistas pró-vida entrem em contato com mulheres que engravidam inesperadamente. Quando era adolescente e estava grávida, ela sabia aonde ir para conseguir um aborto, mas não fazia ideia de onde conseguir ajuda para levar a gestação adiante.

“Como uma mulher jovem e defensora da liberdade de expressão, estou muito satisfeita em saber que o nosso trabalho não é em vão”, disse Higuera. “Fiz um aborto do qual me arrependo. E recentemente experimentei a alegria incomparável de ter um bebê”.

“Gostaria que eu tivesse tido a oportunidade de visitar uma clínica pró-vida quando tinha apenas 16 anos e pensava em abortar”.

* Jay Hobbs é diretor de comunicação e marketing na Heartbeat International, a maior rede de centros de auxílio pré-natal pró-vida do mundo, e editor do site PregnancyHelpNews.com.

Publicado originalmente no Daily Signal.