A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que permite que autoridades policiais concedam medidas protetivas de urgência às mulheres agredidas.
O ministro Alexandre de Moraes será o relator da ADI 6.138, que questiona a legalidade da Lei 13.340/2019, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). Para AMB, a principal alteração ao “conferir ao delegado de polícia ou ao policial tal competência implica clara ofensa” ao artigo 5º da Constituição.
Pela nova lei, nos casos em que o policial aplicar a medida protetiva de urgência, o juiz deve ser comunicado, em até 24 horas, para determinar a manutenção ou revogação, e comunicar o Ministério Público.
Antes da alteração, as mulheres vítimas de violência esperavam até 48 horas por uma medida protetiva que era concedida somente após análise de um juiz.
O texto ainda prevê que diante de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou de seus dependentes, o “agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência".
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