Medida provisória que altera a reforma trabalhista não vira lei, e agora?

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A Medida provisória 808, de 14 de novembro de 2017, por muitos chamada da “reforma da reforma”, que altera a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) já foi prorrogada por duas vezes pelo Congresso Nacional e tem validade somente até esta segunda-feira (23).

Tal medida trouxe uma série de ajustes para a Lei 13.467/17, que trata da reforma trabalhista. Dentre os temas abordados estão a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, a reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de trabalho, o trabalho das gestantes e lactantes em atividades insalubres, o trabalho autônomo, o trabalho intermitente, o negociado sobre o legislado, entre outros. 

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A medida recebeu 967 emendas, um recorde histórico no Congresso Nacional, que retrata o momento de total insegurança jurídica que empregados e empregadores estão vivendo. 

O Congresso Nacional instalou, em março, comissões mistas para apreciar medidas provisórias e, entre elas, a MP 808/2017. Os colegiados, que têm senadores e deputados, são responsáveis pela primeira tramitação das matérias que, se aprovadas, seguem para os plenários da Câmara e do Senado. 

Até o último dia em que a MP 808/2017 se mantém válida, porém, não houve um grande avanço para que ela se torne lei. A tramitação não teve movimentação eficaz desde que foi enviada pelo Presidente Michel Temer. 

A situação é preocupante, pois se de fato a medida provisória for por água abaixo - ao que tudo indica é o que irá acontecer -, volta a valer a Lei 13.467/17 em todo seu teor, tal como veio, apressada e mal acabada, ferindo direitos fundamentais, como é o caso da saúde das gestantes e lactantes que trabalham em locais considerados insalubres em grau mínimo e médio. Elas não serão afastadas dos locais trabalho, a menos que apresentem um atestado médico. 

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O trabalho intermitente ficará em um imenso vácuo, pois é a medida provisória que trata das questões controvertidas sobre o tema. 

Como fica a aplicação da lei 13.467 com relação aos contratos vigentes? Foi a medida que determinou, em seu artigo 2º, que a Lei 13.467/2017 seria aplicada aos contratos vigentes. Se a medida de fato não for transformada em lei, poderá ser questionada a aplicação da reforma para os contratos vigentes, passando então a valer a lei anterior. 

Ainda, no período de vigência da medida provisória, foram geradas diversas situações jurídicas, que poderão ser alvo de questionamentos. 

Antevejo tempos ainda mais difíceis não só para empregados e empregadores, mas também para os operadores do direito. Em tempos assim, importante lembrar da hierarquia das leis e que, portanto, nada está acima da nossa Constituição Federal, até para que tenhamos segurança jurídica. 

*Ângela Glomb é advogada especializada em Direito do Trabalho do escritório Glomb & Advogados Associados.