Mudança no Estatuto do Desarmamento pode entrar em votação

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Atualizada em 11 de outubro, às 11h40.

Mais uma tentativa de facilitar a compra e o porte de armas nas áreas rurais pode entrar em votação. Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o Projeto de Lei 224/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para permitir o uso de arma a residentes em áreas rurais. O texto, que tramita na Casa em caráter terminativo, estava previsto para ser apreciado nesta quarta-feira (11), mas foi adiado para a próxima semana.

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Pelo texto, maiores de 21 anos poderão adquirir e usar armas, desde que apresentem documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes.

Hoje, o parágrafo 5º. do artigo 6º. do Estatuto do Desarmamento autoriza apenas o porte de arma de fogo, na categoria de caçador para subsistência, “aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar”, sendo necessário ao interessado comprovar a efetiva necessidade da arma. 

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Caso a CCJ aprove a iniciativa, e não haja recurso assinado por pelo menos nove senadores, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Se aprovada em comissão da Câmara, sem recurso, segue para a sanção presidencial.