As normas regulamentadoras (NRs) ligadas à segurança e saúde no trabalho devem sofrer mudanças. Inicialmente, o governo federal falou em rever nove das 36 NRs em vigência. Bolsonaro foi além, e estimou o corte em até 90%, com o objetivo de “modernizar”, “desburocratizar” e “gerar emprego”. Especialistas receberam com preocupação essa proposta. Mas, afinal, o que são e quais NRs serão afetadas?
Criadas pela Lei 6.514/77, as normas regulamentadoras estão previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em título específico. O professor do curso de Direito da Universidade Positivo (UP) Marcelo Melek conta que as NRs são fruto de um trabalho técnico, que vai além da esfera trabalhista, e regulamenta a segurança e a medicina do trabalhador em diversos setores. Para ele, a normas regulamentadoras trazem proteção não só para o empregado, mas também para o empresário.
“O que chama a atenção é o discurso genérico do governo. Não é possível saber o que precisa ser revisto. Tornar o país mais competitivo pode colocar em risco a saúde do trabalhador e se tornar prejudicial para as empresas. Mas a que custo?”, questiona.
Ao longo dos anos, novas NRs foram criadas e outras sofreram mudanças pontuais - nada tão radical quanto à proposta apresentada pelo presidente. De acordo com o próprio governo, a primeira alteração, prevista para ocorrer até junho, será na NR 12. A norma trata de segurança do trabalho em máquinas e equipamentos. Com mais de 150 itens, o texto da norma sofreu a última alteração em dezembro de 2018.
MPT questiona alterações nas NRs
O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e membro da Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR 12, Ronaldo Lira, questionou a alteração e fez um comparativo. Segundo o procurador, países que estão passando por reforma no direito do trabalho não têm alterado normas semelhantes.
“Eles [países] não estão flexibilizando as NRs de segurança e saúde. Temos que ter cautela quando falamos de redução da proteção. Os direitos à vida e à integridade física são os mais tutelados pelo direito”, aponta.
Segundo Lira, a alteração segue rito específico com a consulta de todos os envolvidos. “Eu acredito que o governo vai respeitar a regra procedimental [para alterar NRs], sob o risco de ser anulada pela Justiça, como já ocorreu. Não acredito que não vamos ter NRs sem passar pelo processo democrático de debate”, completa.
“Uma iniciativa como essa tem que ser na base do diálogo. O governo chegou com NRs selecionadas, sem consultar a comissão tripartite. Não ficou claro o que as normas atrapalham”, aponta Melek.
Segundo o procurador do MPT, no Brasil, a criação das NRs segue a recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do conceito tripartite, com a participação de representantes de setores da economia, trabalhadores, empregadores e o próprio governo.
“As normas regulamentadoras são manual de instruções para que as coisas funcionem bem. Elas não são medidas que visam apenas o encarecimento da mão de obra, visam segurança jurídica para relação capital-trabalho.”
Normas regulamentadoras revistas
Além da NR 12, em um primeiro momento, a revisão atinge mais oito normas regulamentadoras: 1, 2, 3, 9, 15, 17, 24 e 28.
Veja quais normas regulamentadoras devem ser revistas:
- NR 1: segurança e medicina do trabalho;
- NR 2: inspeção prévia;
- NR 3: embargo e interdição constatados a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco ao trabalhador;
- NR 9: prevenção de riscos ambientais;
- NR 15: atividades e operações insalubres;
- NR 17: ergonomia no ambiente de trabalho;
- NR 24: condições sanitárias e conforto no local de trabalho;
- NR 28: fiscalização e penalidade;
A missão de realizar as mudanças nas normas regulamentadoras ficou com o secretário especial da Previdência e do Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. De acordo com o governo, as NRs atingem 6,8 mil linhas distintas de autuação.
“O que nós queremos, na verdade, é permitir um ambiente saudável, competitivo, confortável e seguro para quem trabalha e para quem produz”, disse Marinho em entrevista à Agência Brasil.
Dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, ligado ao Ministério Público do Trabalho (MPT), revelam que os gastos com benefícios acidentários ultrapassaram R$ 79 milhões entre 2012 e 2018. No período, foi registrado um acidente a cada 49 segundos.