Organizações pró-vida são obrigadas a oferecer informações sobre aborto. É moral?

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O Estado pode obrigar uma organização a publicar uma mensagem contrária à sua missão?

Hoje (20), a Suprema Corte dos Estados Unidos escutará os argumentos orais em um caso que apresenta essa questão: National Institute of Family and Life Advocates versus Becerra desafia uma lei da Califórnia que exige que centros pré-natal pró-vida ofereçam informações para as mulheres sobre como e onde conseguir aborto gratuito ou de baixo custo. 

A lei tem como alvo esses centros pré-natal e estabelece uma multa em caso de descumprimento. Em outras palavras, a AB 775 – também conhecida como Reproductive FACT Act – obriga as organizações a violarem seu motivo de existência. Ela também prejudica a capacidade de atender a uma necessidade vital das mulheres da Califórnia, que é lhes oferecer uma alternativa pró-vida e pró-mulher ao aborto. 

A legislação da Califórnia, que é profundamente pró-escolha, quer que organizações e cidadãos façam divulgação gratuita por eles e pelo lobby a favor do aborto. Apenas um movimento traiçoeiro e abrangente como a revolução sexual insistiria em atrair dissidentes para seu lado.

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Esse episódio também demonstra a hipocrisia desmascarada em jogo no movimento pró-aborto: é difícil imaginar um cenário em que progressistas adotariam a posição de obrigar a Planned Parenthood [maior fornecedora de procedimentos abortivos dos EUA], por exemplo, a fazer divulgação em nome de centros de cuidados pré-natal. Essa lei é altamente tendenciosa a favor do aborto em detrimento de políticas públicas sensatas e da dignidade humana. 

Mirando os centros pré-natais pró-vida 

A lei da Califórnia mira um recurso vital do movimento pró-vida. Centros pré-natais pró-vida oferecem um elo para os cuidados médicos, os incentivos e o apoio necessários para as gestantes que enfrentam uma gravidez não planejada. Nesses centros, gestantes encontram uma alternativa pró-vida para a cultura de morte que as cerca. Com quadros de funcionários majoritariamente do sexo feminino, os centros pré-natais oferecem uma comunidade que busca defender essas mães e ajudá-las enquanto  dão continuidade à gravidez. 

Esse apoio pode ter a forma de aconselhamento, serviços médicos, recursos materiais para a mãe e a criança, e conexões com demais serviços de apoio. Muitos centros de cuidados pré-natais nascem a partir de convicções religiosas, o que significa que a lei da Califórnia em disputa torna o conflito uma questão não apenas de liberdade de expressão, mas também de liberdade religiosa. 

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A lei faz uma abordagem direcionada para convencer essas organizações a agir contra suas crenças morais. Ela coloca um alvo nos centros pré-natais e estabelece uma multa para eles caso falhem em oferecer informações para as mães sobre onde elas podem fazer aborto. Em uma cultura que é tão frequentemente marcada pela violência e por uma visão utilitária dos seres humanos, essa lei coloca restrições às organizações que oferecem uma mensagem alternativa. 

Convencendo indivíduos a trair sua consciência 

Esse caso coloca ênfase na capacidade de o Estado convencer os indivíduos a agir contra sua consciência. Esse é um exagero fundamental do poder do Estado em bases constitucionais, morais e religiosas. Constitucionalmente, os tribunais determinaram que o Estado não pode obrigar um indivíduo a declarar a ortodoxia governamental. Como o Chefe de Justiça Robert H. Jackson diz no caso West Virginia Board of Education versus Barnette: 

Se há uma estrela fixada na nossa constelação constitucional, é que nenhum funcionário público, de alto ou baixo escalação, pode prescrever o que será a ortodoxia na política, nacionalismo, religião ou outras questões de opinião, ou forçar os cidadãos a confessar sua fé nisso por meio de discursos ou ações”. 

O direito de cada cidadão em particular – e de qualquer associação que eles formarem – de viver de acordo com as suas crenças é a fundação sobre a qual a nossa democracia constitucional é construída. 

Essa lei é problemática para todos os cidadãos, religiosos ou não. Cidadãos conscientes deveriam rejeitar as alegações de qualquer instituição ou Estado que busque ultrapassar sua autoridade limitada e temporal e obrigar os cidadãos a violar sua consciência. O Estado tem autoridade sobre o domínio temporal e terreno, mas não tem influência nos domínios espiritual e celestial; ele simplesmente não pode forçar o que está além da sua autoridade. 

Como John Leland, que era batista, disse em 1791: “Se o governo puder responder pelos indivíduos no dia do julgamento final, deixe-me ser controlado por ele em questões religiosas; caso contrário, deixe-me ser livre”. As palavras de Leland ainda são verdadeiras hoje.

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A capacidade de um indivíduo viver de acordo com suas convicções não deveria ser restrita pelo governo, pois é o próprio indivíduo que responderá por essas decisões. Qualquer tentativa de distorcer a liberdade e responsabilidade de uma pessoa ou associação é uma injustiça. Uma vez que a questão da dignidade da vida está profundamente enraizada em questões morais e religiosas, é inapropriado que o Estado force o ponto de vista de uma organização nessas questões. 

Negando a dignidade humana 

Esse caso não apenas força discursos, mas também faz isso pelos objetivos de desvalorizar a vida humana. A lei assegura que mais de 60% dos nascimentos na Califórnia tiveram financiamento público. Ela busca reduzir esse número exigindo que instituições que oferecem planejamento familiar e serviços relacionados a gestação informem a todas às pacientes sobre os serviços contraceptivos e de aborto disponíveis no estado. A lógica interna é que, já que essas crianças representam um fardo financeiro para os contribuintes, é de interesse do estado aliviar esse fardo limitando o número de gravidezes que prosseguem até o parto. 

A posição do estado é claramente contrária a uma visão sadia da dignidade humana. É para combater essa atitude darwinista que os centros pré-natais existem. Eles criam uma cultura de vida que respeita o valor intrínseco e a dignidade das mulheres e crianças, até mesmo quando fazer isso não é lucrativo. As crianças por nascer e as mães devem ser apoiadas e incentivadas a prosperar, não pressionadas à violência trágica do aborto. 

Os cidadãos devem desacreditar qualquer tentativa de colocar restrições injustas sibre a consciência, sejam religiosos ou não. O estado da Califórnia não tem autoridade moral para implementar essa lei. Na verdade, já que essa é uma lei profundamente injusta, as pessoas com consciência podem ter razão em desobedecê-la. 

Esse caso deve ser um sinal para todos os cidadãos – religiosos ou não – da natureza insidiosa dessa questão em nossa cultura. Essa lei exemplifica a posição pró-aborto assumida pelo Estado em relação aos nascituros. Em vez de aplaudir a escolha dessas mães de carregarem seus filhos e tentar auxiliá-las, a lei promove uma agenda que revela o quanto nossa sociedade internalizou completamente a cultura darwinista e de comércio da morte com o aborto. 

Todos devemos afirmar a dignidade inata e inviolável de todos os indivíduos. Isso significa que devemos afirmar o valor e o mérito dos nascituros contra um Estado que os enxerga como meros fardos para o contribuinte. Isso também significa que devemos apoiar o direito de todos os indivíduos agirem de acordo com sua consciência nas suas tentativas de criar uma cultura de vida. 

Sustentando o valor, a dignidade e os direitos das crianças nascituras, os centros de cuidados pré-natais não são prejudiciais. Pelo contrário, eles são um baluarte contra uma cultura que enxerga as crianças nascituras como descartáveis. Centros de cuidados pré-natal não restringem a capacidade das mulheres de buscarem aborto; eles simplesmente oferecem uma alternativa pró-vida para aquelas que passam pelas suas portas por livre e espontânea vontade. Eles nunca deveriam ser coagidos a trair sua missão ao fazer parte do ataque descarado da cultura do aborto contra a vida dos seres humanos não nascidos. 

Andrew T. Walker é Diretor de Estudos de Políticas na Ethics and Religious Liberty Commission. É doutorando em Ética Cristão no The Southern Baptist Theological Seminary.

©2018 Public Discourse. Publicado com permissão. Original em inglês.