PR aciona o STF para pressionar o Congresso a mudar lei sobre armas

• 0

O Partido da República (PR) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo que o Congresso Nacional regulamente a compra e a venda de armas e munições no Brasil. A petição inicial afirma que o Congresso está em “omissão inconstitucional parcial e total” quanto ao seu dever de legislar, desrespeitando o resultado do Referendo de 2005, em que 63,94% dos votos rejeitaram a proibição da comercialização de armas no país. 

Leia também: Guerra de números envolve direito a ter armas no Brasil

A ação, que será relatada pelo ministro Celso de Melo, tem um pedido liminar (urgente) para que o Senado e a Câmara, no prazo de 120 dias, adotem “providências para a deflagração do processo de edição de leis ordinárias e normas regulamentaras, garantindo o comércio de armas e munições no território nacional”. Os autores também pedem que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem, de acordo com a Lei 9.868/1999. 

Embora não cite nenhuma norma constitucional que estaria sendo desrespeitada, o documento de 34 páginas argumenta que, mesmo depois dos resultados do Referendo de 2005, “as autoridades legislativas brasileiras, sejam as editoras de atos primários (leis) ou secundárias (decretos, instruções, portarias) estão omissas em disciplinar a forma de comercialização de armas de fogo e munição no Brasil”. 

A petição afirma ainda que, mais de dez anos após a consulta ao povo, o que se vê no país é “uma indiscriminada e infundada negativa aos pedidos concernentes à aquisição, transferência de propriedade, registro, trânsito e porte de arma de fogo, comercialização de armas de fogo e munições”. 

Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, esteve nesta terça-feira (5) em audiência com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, acompanhando um grupo de deputados. “A ação [proposta pelo PR] é importante para mostrar a insatisfação com a atual legislação. Mais um partido está se posicionando pela modificação do Estatuto do Desarmamento”, avalia Bene. 

“São necessárias mudanças tanto no Legislativo, quanto no Executivo, que é onde surge o grande problema da subjetividade [dos critérios], que impede o cidadão de ter uma arma de fogo”, completa.

Legislativo 

O fim da discricionariedade da Polícia Federal na análise da exposição dos fatos e circunstâncias que justificam o pedido pelo porte é uma das demandas mais fortes dos setores favoráveis à revogação do Estatuto do Desarmamento. Em maio, parlamentares que apoiam o PL 3.722/2012, de autoria do deputado Rogério Peninha (PMDB-SC), lançaram a Frente Parlamentar Armas Pela Vida. Segundo a assessoria de imprensa de Peninha, o agrupamento já reúne 172 deputados e 4 senadores. 

O projeto, que pretende revogar o Estatuto do Desarmamento e estabelecer novas regras para posse, o porte e a comercialização de armas e munições no Brasil, está pronto para entrar em pauta no plenário da Câmara. Para isso, depende de decisão do presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em conjunto com os líderes partidários.