Projeto de lei quer facilitar porte e posse de armas no Brasil

Se depender do senador Cidinho Santos (PR-MT), atualmente licenciado do mandato, as regras para portar armas no país serão afrouxadas. É que o parlamentar é autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 480/2017, que tem como objetivo retirar do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) a exigência da declaração de efetiva necessidade para o posse e porte de armas. 

A autorização para o porte é concedida pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), órgão vinculado à Polícia Federal. A proposta do senador mantém os outros pré-requisitos para a autorização, como comprovação de idoneidade, de ocupação lícita e residência certa, de capacidade técnica e aptidão psicológica, além do pagamento das taxas devidas. Todas as exigências que valem hoje podem ser conferidas nesta matéria do Justiça.

A justificativa de Cidinho, atualmente investigado por crime de responsabilidade sob acusação de apropriar-se de recursos públicos ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, é a violência que assola o Brasil. 

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“Tendo em vista a flagrante inadequação do desarmamento civil para o combate à epidemia de violência enfrentada no país, expressiva parcela da população brasileira vem clamando por alterações no Estatuto do Desarmamento, de modo a flexibilizar as duras regras nele contidas para fins de aquisição de armas de fogo, que praticamente aniquilaram o direito de acesso às armas por parte do cidadão comum”, escreve no projeto o parlamentar, que também julga não haver relação direta de causalidade entre o número de armas de fogo em circulação e o número de crimes violentos.

Ainda, segundo o senador, o Estatuto do Desarmamento teria restringido, “de forma desarrazoada e desproporcional”, os direitos fundamentais dos cidadãos à liberdade e à propriedade, em relação às armas de fogo. 

O PLS aguarda apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, onde será decidido em caráter terminativo – isto é, prescinde de votação em Plenário e segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso em contrário. O relator é o senador José Maranhão (MDB-PB). No portal e-Cidadania, a matéria recebeu, até o momento, 14,7 mil votos populares favoráveis contra 1,2 mil contrários. 

Outros projetos 

Diversos outros textos circulam no Legislativo para que o acesso a armas de fogo seja flexibilizado no país. O mais polêmico talvez seja Projeto de Lei 3.722/2012, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). 

O texto prevê a revogação do Estatuto do Desarmamento, reduz a idade para a compra de armas de 25 para 21 anos e libera o porte de arma para quem tiver emprego e residência fixa, apresentar certidão de antecedentes criminais, atestado psicológico e comprovar ter capacidade técnica atestada por instrutor de tiro. 

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O projeto está pronto para ser votado no plenário da Câmara – que volta aos trabalhos na semana que vem – e, se for aprovado, apenas investigados por crimes com dolo contra a vida não poderão adquirir armas. 

Linha editorial da Gazeta do Povo 

Conheça melhor o posicionamento da Gazeta do Povo sobre o uso de armas de fogo e as políticas de desarmamento: 

“Não é saudável, em lugar nenhum, ter uma sociedade armada. É bom que haja restrições, tomando-se apenas o cuidado de não cair no extremo oposto [...] O direito à legítima defesa é essencial e, quando é clara a dificuldade do poder público em coibir os crimes, elucidar os já cometidos e manter criminosos condenados longe da sociedade, desarmar a população apenas serviria para deixar a porta aberta aos bandidos.”  [Leia mais]