O PT ajuizou nesta terça-feira, 13, ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto assinado pelo presidente Michel Temer que institui uma “força-tarefa de inteligência” formada por membros de órgãos de segurança federais. Segundo a legenda, a medida é um “cheque em branco” que fere a Constituição e deve ser suspensa.
Leia também: Sete dados que comprovam: o STF não merecia o aumento de salário
Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o partido alega que o texto presidencial não é transparente com os modos e procedimentos a serem adotados pelos agentes. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux e pede a suspensão liminar do decreto presidencial.
Assinado em 15 de outubro por Temer, o decreto institui uma força-tarefa formada por um membro e um suplente do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Centros de Inteligência da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, Conselho de Controle das Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda, Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional e Secretaria Nacional de Segurança Pública.
A força-tarefa ficaria responsável por “analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a organizações criminosas”.
De acordo com o autor da ação, a ausência de informações sobre a atuação da força-tarefa, principalmente em relação aos dados analisados, torna o decreto um “verdadeiro cheque em branco” que “poderá avançar sobre outras liberdades e garantias individuais”.
Leia também: Ativismo judicial rouba o direito do povo ao autogoverno
“A composição da Força-Tarefa, num momento de elevada exacerbação das disputas políticas, em que as próprias autoridades públicas promovem rachas sociais e incentivam comportamentos antidemocráticos, tem o condão de silenciar, em suas manifestações individuais e principalmente coletivas, os movimentos reivindicatórios, as defesas das lutas sociais e das garantias fundamentais por grupos organizados, numa clara violação, como dito, da liberdade de expressão constitucionalidade assegurada”, afirma o partido.
Além disso, o PT alega que o decreto suprime funções e prerrogativas das polícias Civil, Militar e Federal ao criar uma estrutura de poder investigado sob responsabilidade das Forças Armadas.
CGU
A reportagem entrou em contato com a Advocacia-Geral da União e aguarda posicionamento.