Marco Aurélio barra recomendação do CNJ que obriga judiciário a cumprir seus atos

• 3

O ministro do STF Marco Aurélio suspendeu a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que tribunais de todo país cumpram atos normativos, mesmo que exista decisões judiciais contrárias – a exceção era se a determinação partisse do próprio Supremo. O ministro disse que o CNJ tem “natureza estritamente administrativa” e que não pode “tornar ineficazes decisões judiciais formalizadas por juízes ou tribunais”. O plenário ainda deve analisar o mérito.