Saiba como e quando usar os Juizados Especiais

Um dos canais mais fáceis e rápidos para o consumidor buscar seus direitos são os Juizados Especiais, que, em 2018, completam 23 anos de criação. Originados dos antigos Tribunais de Pequenas Causas, esses juizados atendem casos pouco complexos.

Conforme explica o diretor do Fórum dos Juizados Especiais do Paraná, juiz Cesar Ghizoni, a criação dos Juizados, prevista na Lei Federal 9.099/95, possibilitou que ações de até 40 salários mínimos pudessem tramitar neste tipo de tribunal, sem a necessidade de tanta burocracia, como na Justiça Comum. Em ações de até 20 salários mínimos, não é necessário nem a presença de um advogado.

Essa facilidade de acesso a essas tribunais se traduz, inclusive, em números. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações movidas nos juizados do país correspondem atualmente a 27% dos 17,6 milhões de novos casos que chegam às esferas estaduais.

O CNJ lembra que o modelo de mediação dos Juizados foi, principalmente, o que motivou inovações em termos de conciliação no Justiça brasileira como um todo.

Em Curitiba, a sede dos Juizados fica no bairro Água Verde, mas os usuários podem encontrar subsedes na Cidade Industrial de Curitiba (CIC), Santa Felicidade, Sítio Cercado e Pinheirinho.

Ao se deparar com uma situação não resolvida pelo fornecedor ou vendedor ou mesmo um problema que exige mediação ou arbitragem de um terceiro ator, os clientes podem tanto procurar a Justiça Comum como o Juizado Especial. Porém, segundo o professor de Direito Civil Rodrigo Xavier Leonardo, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), a Justiça Comum pode ser mais demorada e é mais indicada para casos complexos, com ações que envolvam grandes quantidades de dinheiro. “No Juizado Especial o processo é gratuito, não há custas processuais. Na Justiça Comum, há custos”, esclarece. A isenção de gastos, entretanto, refere-se a custos de movimentação dos processos, mas despesas que envolvam a montagem do processo, como documentos e fotocópias, ficam a cargo do cidadão.

A celeridade com que se movimentam as ações não quer dizer, entretanto, que o resultado será exatamente o que o consumidor espera. Ghizoni alerta também que as ações no Juizado Especial só permitem um recurso e desta decisão o consumidor não poderá recorrer na Justiça Comum. “O Juizado não é uma instância inferior do Tribunal de Justiça”, esclarece.

Caminhos

Veja as etapas por onde uma reclamação normalmente passa antes de chegar ao Juizado:

1.º Fornecedor

O cliente procura o setor responsável da empresa e apresenta a documentação necessária, que comprove a compra, pagamentos e problemas apresentados;

2.° Procon

O órgão pode ajudar a mediar um acordo, apenas conversando ou via processo administrativo;

3.° Poder Judiciário

Aqui o consumidor tem duas saídas: o Juizado Especial (que resolve problemas de pouca complexidade) e a Justiça Comum.

Alerta

Rodrigo Xavier Leonardo, professor da UFPR, explica que é necessário que o consumidor avalie bem em qual serviço judiciário entrar. “Um caso, por exemplo, que envolva erros médicos em planos de saúde é muito complexo comparado a problemas com aparelhos eletrônicos”, explica.

Endereços

Saiba onde estão os Juizados Especiais em Curitiba:

Água Verde

Av. Presidente Getulio Vargas, 2.826. Tel: (41) 3234-3600.

Sitio Cercado

Rua Isaac Ferreira da Cruz, 2.151. Telefone: (41) 3289-0558.

Santa Felicidade

Rua Via Vêneto, 1490. Telefone: (41) 3253-5241/ 3254-8385.

CIC

Rua Ludovico Kaminski, 2.525. Telefone: (41)3253-9155.

Pinheirinho

Av. Winston Churchill, 2.471. Telefone: (41)3264-2265.