Senado rejeita revogar Estatuto do Desarmamento

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal arquivou uma sugestão legislativa (SUG) que pedia a revogação da Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. A decisão foi do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), no último dia 31, e foi apoiada por unanimidade pelos membros presentes da Comissão. 

A SUG 4/2017, que pedia o fim do Estatuto, era fruto de uma ideia legislativa, proposta pelo alagoano Anderson Alves, que teve mais de 60 mil assinaturas de apoio no site e-cidadania do Senado Federal. Como a ideia alcançou a meta de 20 mil assinaturas em menos de quatro meses, ela seguiu para a relatoria de Rocha na CDH. A comissão tinha que decidir se transformava a sugestão em projeto de lei ou não.

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O arquivamento não afeta o PL 3.722/2012, de autoria do deputado Rogério Peninha (PMDB-SC) e que tramita na Câmara. O PL 3.722 pretende revogar a Lei 10.826/2003 e estabelecer novos critérios para a posse, o porte e a compra de armas e munições no Brasil. 

O senador Paulo Rocha disse, na sessão do dia 31, que o Estatuto do Desarmamento “é um mecanismo importante de controle da violência, motivo pelo qual defendemos a manutenção do Estatuto”. Rocha comparou o clamor popular pelo direito de defesa ao clamor pela pena de morte: “Com certeza, esta será a solução saída do próprio povo [se consultado]: a favor da pena de morte. Não é o caso, que todos nós sabemos que quem sofre é o povo, é o trabalhador”. 

Votaram pelo arquivamento, seguindo o relator, as senadoras Marta Suplicy (PMDB-SP), Ângela Portela (PDT-RR), Fátima Bezerra (PT-RN), Regina Sousa (PT-PI), que é presidente da Comissão, e os senadores Hélio José (PMDB-DF), Valdir Raupp (PMDB-RO), João Capiberibe (PSB-AP), Romário (PSB-RJ), Cidinho Santos (PR-MT), Wellington Fagundes (PR-MT) e Paulo Paim (PT-RS), que é vice-presidente da Comissão. 

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O bloco formado por PSDB, DEM e PV tem direito a quatro membros titulares e quatro suplentes na CDH, mas ainda não os indicou para o biênio 2017-2018. O líder do PSDB no Senado, senador Paulo Bauer (SC), informou que o partido tem 11 senadores (agora dez, com o afastamento de Aécio Neves) e a Casa, 14 comissões, o que leva a liderança a priorizar as comissões que demandam mais trabalho. 

“No momento em que nós detectamos que haverá uma votação importante em uma Comissão, nós indicamos um membro. Inclusive, eu, como líder, e o vice-líder podemos aparecer e votar em qualquer comissão”, explicou Bauer.

A assessoria de imprensa do senador Ronaldo Caiado (GO), líder do DEM no Senado, informou que a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) voltou a integrar a Comissão, mas ainda não formalizou o pedido de retorno.

A assessoria do senador Álvaro Dias (PR), líder do PV na Casa, não respondeu aos questionamentos até o fechamento da matéria.

Entenda 

De acordo com a Resolução 19/2015 e o Regimento Interno do Senado, toda ideia legislativa que alcança a marca de 20 mil assinaturas de apoio dentro de um prazo de quatro meses deve ser encaminhada como sugestão legislativa à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da casa. 

As sugestões vão então para um relator, que apresenta um parecer sobre a ideia. Se a Comissão aprovar, a sugestão é transformada em proposição legislativa e segue para a Mesa Diretora do Senado, começando a tramitar como um projeto de lei ordinária. 

Atualmente, há 26 ideias legislativas com mais de 20 mil assinaturas de apoio.