Senadores propõem o fim do Estatuto do Desarmamento

A proposta de acabar com o Estatuto do Desarmamento foi um dos principais itens aprovados nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O tema foi incluído em um relatório, enviado anualmente ao Poder Executivo, no qual os senadores escolhem uma política pública para avaliar e propor melhorias.

O documento de 51 páginas, sobre segurança pública, redigido pelo senador Wilder Morais (PP-GO), será enviado ao presidente Michel Temer. Wilder é autor de vários projetos de segurança pública, incluindo um que defende a criação do Estatuto do Armamento, o PLS 378/2017, e outro que sugere a realização de um plebiscito em 2018 para consultar a população sobre a possibilidade de revogação do Estatuto do Desarmamento.

No texto do relatório, Wilder Morais argumentou que desarmar a população civil não resultou na redução de mortes e nem da violência. Para ele, é preciso devolver aos “homens e mulheres de bem o direito de defesa”.

“O Brasil registrou mais vítimas de assassinatos nos últimos cinco anos do que a Guerra da Síria no mesmo período”, escreveu. “De fato, enquanto a mencionada Guerra registrou 256.124 mortos entre março de 2011 e novembro de 2015, o Brasil registrou 279.567 mortos entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015: ou seja, vivemos em nosso país um verdadeiro estado de guerra civil não-declarada, responsável por ceifar a vida de aproximadamente 60 mil brasileiros todos os anos!”.

Além de armar a população, o senador sugeriu ainda que o país deveria militarizar as fronteiras e, no futuro, criar uma estrutura policial específica. “Hoje quem deveria cuidar dos 18 mil quilômetros de fronteira seca e 9 mil quilômetros de fronteira marítima é a Polícia Federal, que tem 15 mil agentes de nível superior, preparados para investigação, e não para patrulhamento. Se botássemos a PF inteira na fronteira, não teríamos um agente para cada quilômetro de extensão. É impossível que essa política dê certo. Por isso, temos que esclarecer e aumentar o papel das Forças Armadas na fronteira.”

Outro ponto incluído no relatório foi o de decretar estado de defesa no Rio de Janeiro, como está previsto no artigo 136 da Constituição quando há necessidade de restabelecer “a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”.

Estatuto do desarmamento

Atualmente, vários projetos tramitam, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, propondo o fim do Estatuto do Desarmamento. Não existe, porém, consenso se haveria menos crimes com mais armas. Pesquisadores apontam que comparações com outros países não são legítimas, já que o comportamento dos cidadãos e as circunstâncias econômicas e sociais das diferentes nações influenciam diretamente na equação armas/crimes.

Recentemente, um pesquisador da Unicamp avaliou 50 estudos sobre crimes e armas, mostrando que nem sempre uma população armada é a melhor solução. Em resposta, outro estudioso do tema, a favor de armas, criticou o levantamento, chamando-o de “irreal”.

Linha editorial

Conheça melhor o posicionamento da Gazeta do Povo sobre o uso de armas de fogo e as políticas de desarmamento:

“Não é saudável, em lugar nenhum, ter uma sociedade armada. É bom que haja restrições, tomando-se apenas o cuidado de não cair no extremo oposto [...] O direito à legítima defesa é essencial e, quando é clara a dificuldade do poder público em coibir os crimes, elucidar os já cometidos e manter criminosos condenados longe da sociedade, desarmar a população apenas serviria para deixar a porta aberta aos bandidos.” [Leia mais]