A Rússia e a Corte Europeia de Direitos Humanos nem sempre tiveram um bom relacionamento.
Embora o tribunal exista desde 1959, a Rússia só passou a aceitar a sua jurisdição 37 anos depois, em 1996. Ainda assim, de acordo com os registros do tribunal, a Rússia tem sido continuamente avaliada como a segunda maior infratora de direitos humanos ao longo dos anos.
Com sua nova lei “de extremismo” se voltando contra minorias religiosas, a Rússia está no caminho para se tornar a primeira da lista.
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O presidente russo Vladimir Putin promulgou o controverso projeto de lei em junho de 2016. Na Rússia, a lei é conhecida como “lei Yarovaya” e é assim nomeada em homenagem à sua coautora, Irina Yarovaya, membro proeminente do partido de Putin, o Rússia Unida.
As autoridades russas defendem que a lei é uma medida de segurança necessária na luta contra grupos fundamentalistas radicais. Ainda que o objetivo apresentado seja o de permitir que as autoridades possam reprimir militantes terroristas e ameaças extremistas, a lei, até o momento, tem sido principalmente uma ameaça a minorias religiosas que são qualquer coisa, menos militantes.
Recentemente, a ADF International, o parceiro global da Aliança em Defesa da Liberdade (Alliance Defending Freedom, em inglês), interveio por meio da Corte Europeia de Direitos Humanos em um caso de referência sobre a liberdade religiosa na Rússia. Neste caso, Testemunhas de Jeová foram em busca do mais alto tribunal europeu em uma tentativa desesperada de evitar o completo encerramento de suas atividades na Rússia.
Em 2017, a lei russa foi usada para classificar o grupo como “extremista”. O centro administrativo das Testemunhas de Jeová e 395 congregações locais foram fechados em seguida.
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Embora um completo encerramento de suas atividades já seja drástico, as penas poderiam ter sido ainda piores. Sob a nova lei, participar de atividades “extremistas” pode ser punível com até seis anos de prisão e multas pesadas. Estrangeiros podem ser deportados.
Mas o que exatamente é considerado ser “extremista” na Rússia? Yarovaya e seus companheiros legisladores são um tanto generosos na definição.
Todas as “atividades missionárias” foram proibidas sem uma aprovação prévia do governo. Elas são definidas de modo geral como “partilhar uma crença com pessoas de outra fé ou descrentes com o objetivo de envolver estes indivíduos na ‘estrutura’ da associação religiosa”.
Qualquer grupo religioso poderia potencialmente tornar-se um infrator. Esta preocupação também passou pela mente dos legisladores russos, já que eles isentaram certos grupos religiosos registrados, como a Igreja Ortodoxa.
Ainda assim, mesmo aqueles que fazem parte de um grupo registrado devem carregar consigo autorizações mostrando que fazem parte de um grupo aprovado pelo Estado. Como esperado, grupos religiosos minoritários têm dificuldade em obter tais autorizações.
Embora poucos membros do governo russo discordem da implementação da nova lei, a Constituição russa está em clara oposição à lei.
O artigo 28 da Constituição garante liberdade de pensamento e religião, assim como a liberdade de não professar nenhuma religião. A todos deveria ser permitido escolher, possuir e disseminar livremente crenças religiosas ou não e agir de acordo com elas.
A Constituição não impõe registros, autorizações ou restrições geográficas específicas. Ela claramente protege a liberdade religiosa.
Antes da lei Yarovaya, pessoas como o pastor Donald Ossewaarde viveram por décadas na Rússia sob proteção da Constituição. Pastor batista originário dos Estados Unidos, Ossewaarde mudou-se para uma pequena cidade no sul de Moscou e por 20 anos construiu sua comunidade cristã e cuidou dela.
No verão de 2016, seus esforços em disseminar o evangelho na Rússia foram interrompidos. Em um encontro em sua casa, quatro policiais entraram e sentaram. Eles tomaram notas durante o encontro. Posteriormente, eles escoltaram Ossewaarde à delegacia onde o acusaram pelo ato criminoso de “extremismo”.
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O caso de Ossewaarde é apenas um dentre muitos. Para citar apenas alguns, um tribunal russo recentemente multou um pastor pentecostal africano por conduzir cerimônias religiosas enquanto não tinha a autorização necessária. Procuradores russos foram atrás de um pastor da Igreja Adventista do Sétimo Dia de Cristãos Livres por entregar livros religiosos. A polícia local interrogou turistas americanos apenas por ficarem parados para cumprimentar e felicitar a Word of Life Church (Igreja Palavra da Vida) em seu próprio prédio durante um culto dominical. Dois deles foram multados.
Como as Testemunhas de Jeová, Ossewaarde apelou ao tribunal europeu. Se os juízes acharem que a recente lei de extremismo de fato comprometeu o direito à liberdade religiosa, pastores indiciados e grupos religiosos inteiros poderão voltar ao trabalho.
O julgamento do tribunal afeta os demais 47 Estados-membros, incluindo países como o Reino Unido.
Na Grã-Bretanha, o governo tem tentado introduzir uma lei sobre “extremismo” há anos, assim como uma comissão sobre extremismo para investigar os supostos extremistas. Tais tentativas não obtiveram sucesso, entre outras razões, porque os próprios advogados do governo falharam em definir o conceito de “extremismo”.
Tentativas similares de erradicar a liberdade de expressão estão sendo promovidas em diversos países europeus.
Desta forma, a decisão do tribunal europeu é de extrema importância. O tribunal tem a oportunidade de conter não apenas a lei russa de “extremismo”, mas evitar um perigo que ameaça toda a Europa. O tribunal pode expor leis “anti-extremismo” ao que elas são de fato: veículos legais que ameaçam o pluralismo religioso e restringem a liberdade religiosa.
O impacto da decisão do tribunal poderia assegurar os direitos de liberdade religiosa, de expressão e pensamento não apenas para russos, mas também para todos os 822 milhões de cidadãos vivendo sob sua jurisdição.
Enquanto muitos países europeus parecem ter baixado a guarda diante de numerosos atos perversos de terrorismo, o tribunal poderia agora se tornar a última linha de defesa pela liberdade religiosa.
©2018 Daily Signal. Publicado com permissão. Original em inglês.