Decisão inédita
De virada, STF libera Bolsonaro para extinguir conselhos não criados por lei
Por Renan Barbosa
Brasília
13/06/2019 às 15:22
O STF decidiu, por maioria, que decretos presidenciais não podem extinguir órgãos colegiados previstos em leis, mas apenas os criados por ato do Poder Executivo. (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF) Use este espaço apenas para a comunicação de erros
