O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (30), por sete votos a quatro, a validade da terceirização irrestrita. Tratou-se da quinta sessão sobre o tema na Corte, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252.
Os processos têm como fundo contestar decisões da Justiça trabalhista que vedaram a terceirização de atividade-fim, aquela relacionada ao objetivo principal da empresa, baseadas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, que entraram em vigor em 2017, a súmula era a única orientação dentro da Justiça do Trabalho a respeito do tema.
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As ações foram ajuizadas antes das inovações legislativas, quando a referência legal era a súmula do TST. Como o Recurso Extraordinário teve repercussão geral reconhecida, a estimativa é de que 4 mil processos trabalhistas que aguardavam julgamento sejam destravados.
Os votos favoráveis à terceirização foram emitidos pelos relatores das ações, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, acompanhados por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia, presidente do tribunal.
Quem se posicionou de forma favorável à terceirização irrestrita caminhou pela linha de que a prática encontra respaldo na livre iniciativa e na livre concorrência. Os ministros favoráveis também afirmaram que a proibição iria na contra-mão da modernização do mundo do trabalho.
Toffoli disse que ‘o posicionamento vem ao encontro da evolução da súmula, ou seja, alargar as possibilidades de terceirização. Não é uma desautorização do TST, mas reflete a realidade de um mundo globalizado’, enquanto Gilmar falou que a terceirização está na pauta do tribunal ‘até em vista das reformas trabalhistas positivas no mundo todo, com diminuição comprovada das taxas de desemprego, como ocorreu na França, na Inglaterra e em Portugal’. "
Celso de Mello e Cármen Lúcia foram os últimos a votar, e também emitiram voto de forma favorável à terceirização da atividade-fim. Enquanto o decano da Corte lembrou que os empregadores possuem liberdade de escolha para definir as estratégias empresariais, a presidente do STF disse não se convencer de que a terceirização significaria precarização do trabalho, ou, por si só, violaria a dignidade do trabalhador.
Votos vencidos
Foram vencidos os ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Rosa foi autora do voto mais enfático contrário à terceirização irrestrita, ao afirmar que que a perspectiva de terceirização de atividade-fim “contraria o próprio conceito de terceirização”.
Já Marco Aurélio, que proferiu um voto de quase duas horas na última quarta-feira (29), alfinetou a autora de uma das ações. “Quem entrou com a ADPF foi a Associação do Agronegócio, e não me consta que ela tenha vindo ao STF para resguardar direitos dos trabalhadores”.
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