A Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou analisar um caso crítico à Primeira Emenda da Constituição dos EUA sobre uma lei da Califórnia que obriga centros pré-natal pró-vida a promoverem aborto.
O National Institute of Family and Life Advocates (NIFLA) é um grupo que promove opções pró-vida a mulheres que passam por uma gravidez não planejada, oferecendo apoio a mais de 1.400 centros de pesquisa pré-natal em todo o país, incluindo mais de 100 centros na Califórnia.
NIFLA versus Becerra será um caso extremamente importante tanto para a liberdade de expressão quanto para a causa de proteção à vida. Xavier Becerra é o promotor geral do estado da Califórnia.
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Sob ameaça de multas desastrosas, a lei da Califórnia chamada Reproductive Freedom, Accountability, Comprehensive Care, and Transparency (FACT) Act (“Lei de Liberdade Reprodutiva, Responsabilidade, Cuidados Abrangentes e Transparência”, em tradução livre) exige que centros licenciados de pesquisa pré-natal pró-vida expliquem às mulheres onde podem ter acesso ao aborto gratuito ou de baixo custo por meio do programa de saúde estadual Medi-Cal.
A lei também obriga centros pré-natal não licenciados – mesmo os que não oferecem serviços médicos – a divulgarem esclarecimentos sobre a sua categoria não medicinal.
A lei deveria preocupar todos os americanos que acreditam na liberdade de expressão e na liberdade de oferecer cuidados de acordo com a sua própria consciência.
A lei FACT foi aprovada pelo Legislativo após o Center for Medical Progress divulgar vídeos secretos chocantes, em meados de 2015.
Em vez de investigar os serviços de aborto e a empresa de venda de tecidos que aparecem nos vídeos discutindo a venda inescrupulosa de pedaços de corpos de bebês, os legisladores da Califórnia passaram a perseguir o Center for Medical Progress e os centros pré-natal pró-vida.
Isso ocorreu apesar do fato de tribunais terem barrado leis similares que perseguiam centros pré-natal pró-vida no Texas, Maryland e Nova York.
Conforme explicado anteriormente no The Daily Signal:
De acordo com os dados estaduais mais recentes, de 2011, mais abortos foram realizados na Califórnia do que em qualquer outro estado. O Instituto Guttmacher, antigo braço de pesquisa da Planned Parenthood, relatou que, enquanto 18% das gestações nos Estados Unidos resultaram em abortos naquele ano, na Califórnia 23% das gestações resultaram em abortos.
A Califórnia não tem nenhuma restrição ao aborto, como exigências de períodos de espera ou consentimento dos pais. O estado é tão favorável ao aborto que permite que as arrecadações estaduais financiem serviços de aborto e exige que os planos de saúde de trabalhadores – e até mesmo planos de saúde de trabalhadores de igrejas – cubram abortos eletivos.
Frente a esses desafios preocupantes, centros de pesquisa pré-natal pró-vida têm feito esforços para se opor à cultura pró-aborto da Califórnia e oferecer alternativas para as mulheres. Essas organizações oferecem serviços, educação, suprimentos, aconselhamento e ajuda material a mulheres que passam por uma gestação difícil.
Em 30 de outubro, um juiz da Califórnia determinou que a lei FACT viola a proteção à “liberdade de pensamento” da Declaração de Direitos de 1949 do estado, apontando que “discursos obrigatórios de natureza política ou cultural não são ferramentas de um governo livre”.
A Suprema Corte agora terá a oportunidade de afirmar que a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos garante proteção contra discursos obrigatórios e reconhecer que centros pré-natal pró-vida não deveriam ser obrigados a contradizerem a sua missão de oferecer alternativas para aborto.
Opinião
Se não é possível obrigar a Associação Americana de Pulmão a difundir o uso de cigarros e indicar para as pessoas onde comprá-los, certamente não é possível obrigar organizações pró-vida a encaminharem as pessoas para abortos gratuitos ou de baixo custo financiados pelos contribuintes.
Independentemente da sua opinião sobre aborto, a convicção de que as pessoas devem ser livres de ordens do governo sobre o que fazer ao oferecer cuidados a mulheres que estão passando por uma gestação difícil não deveria ser uma controvérsia.
* Melanie Israel é pesquisadora no DeVos Center for Religion & Civil Society na The Heritage Foundation.
Publicado originalmente no The Daily Signal.
Tradução: Andressa Muniz
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