Terceirização de atividade-fim divide ministros do STF

• 0

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não chegaram a um placar irreversível sobre a validade da terceirização irrestrita. Retomado nesta quarta-feira (29), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252 já registra votos de nove dos 11 ministros. 

Por enquanto, o placar tem cinco votos favoráveis à terceirização da atividade-fim, aquela relacionada ao objetivo principal da empresa, e quatro contrários. A análise será retomada na sessão de quinta-feira (30), quando votam o decano, Celso de Mello, e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. 

As ações contestam decisões da Justiça trabalhista que vedam a terceirização de atividade-fim baseadas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a súmula era a única orientação dentro da Justiça do Trabalho em torno do tema. Mesmo após as inovações de 2017, no entanto, tribunais continuam decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto do TST. 

Antes, era permitida apenas a terceirização das atividades-meio, sem relação direta com a atividade central da empresa. 

Confira: Justiça trabalhista ignora reforma e reajusta processos acima da inflação

Os votos favoráveis à terceirização foram emitidos pelos relatores das ações, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, acompanhados por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que se manifestou nesta quarta (29). Como o Recurso Extraordinário teve repercussão geral reconhecida, deve destravar cerca de 4 mil processos trabalhistas ao final do julgamento. 

Os ministros favoráveis à terceirização irrestrita defenderam a decisão com base livre iniciativa e da livre concorrência. Afirmaram, também, que a proibição iria na contra-mão da modernização do mundo do trabalho. 

Toffoli disse que “o posicionamento vem ao encontro da evolução da súmula, ou seja, alargar as possibilidades de terceirização. Não é uma desautorização do TST, mas reflete a realidade de um mundo globalizado”, enquanto Gilmar falou que a terceirização está na pauta do tribunal “até em vista das reformas trabalhistas positivas no mundo todo, com diminuição comprovada das taxas de desemprego, como ocorreu na França, na Inglaterra e em Portugal”. 

Divergência 

Por outro lado, os ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio entendem a questão de forma diferente. No voto mais enfático contrário à terceirização irrestrita, Rosa disse que a perspectiva de terceirização de atividade-fim “contraria o próprio conceito de terceirização”. Para a ministra, a liberação do trabalho terceirizado em todos os níveis precariza as relações de emprego. 

Leia: STF mantém fim da obrigatoriedade do imposto sindical

Já Marco Aurélio, que proferiu um voto de quase duas horas nesta quarta (29), alfinetou a autora de uma das ações. “Quem entrou com a ADPF foi a Associação do Agronegócio, e não me consta que ela tenha vindo ao STF para resguardar direitos dos trabalhadores”.