Aplicação da lei de mídia sofre novo revés judicial na Argentina

A presidente argentina Cristina Kirchner sofreu um novo revés da Justiça de seu país contra o controle oficial sobre os meios de comunicação. A juíza federal Olga Pura de Arrabal acatou, nesta segunda-feira, medida cautelar para evitar a aplicação da Lei de Mídia, aprovada em outubro pelo Congresso, a qual impõe duras restrições às empresas de rádio, TV aberta e a cabo e limita os conteúdos das emissoras. Essa foi a terceira ordem judicial para que a lei não seja aplicada.

A medida cautelar foi impetrada pelo deputado Enrique Thomas, do partido Unidade Popular, de Mendoza, que alegou irregularidades no tratamento da lei no Congresso. Os meios de comunicação críticos ao governo e a oposição consideram que a lei foi feita "sob medida" para que Cristina e seu marido, Néstor, ex-presidente e atual deputado, limitem a liberdade de imprensa. O casal presidencial também é acusado de querer usar a lei para favorecer empresários amigos e atacar os grupos de mídia críticos ao governo, como o Clarín.

Os Kirchner e a maior holding multimídia da Argentina travam uma verdadeira guerra desde março do ano passado, quando o Clarín começou a publicar reportagens de apoio ao setor agropecuário e a denunciar atos de corrupção no governo. O casal presidencial também briga com os produtores rurais há quase dois anos.

Na quarta-feira passada, o juiz federal Edmundo Carbone, a pedido do Grupo Clarín, julgou inconstitucional os artigos 41 e 161 da Lei de Mídia, considerados os mais polêmicos porque atingem os direitos adquiridos pelos donos das licenças de meios de comunicação e interferem na venda das licenças. Nesse fim de semana, outro juiz federal, Miguel Antonio Medina, também emitiu sentença contra a lei.

No entanto, nem tudo é revés na Justiça argentina para os Kirchner. Também nesta segunda-feira, eles foram absolvidos na causa que os investigava por "enriquecimento ilícito".

O juiz federal Norberto Oyarbide considerou que as perícias não provam as supostas inconsistências nas declarações patrimoniais do casal, que tiveram um aumento de 158% em um ano. A perícia foi feita pelos contadores da Corte Suprema de Justiça.

Segundo as declarações apresentadas pelo casal, o patrimônio da presidente passou em um ano de 17,8 milhões de pesos (US$ 4,6 milhões) a 46 milhões (US$ 12 milhões), devido a lucros com a venda de imóveis em Santa Cruz, a província natal do ex-presidente, e a fortes taxas de juros sobre seus depósitos bancários nessa província patagônica. Para os peritos, Cristina e Néstor enriqueceram legalmente.