Propostas no Congresso
Entre os principais projetos de lei que dizem respeito a homossexuais no Brasil, apenas o Dia Nacional do Orgulho Gay foi aprovado:
7.018, de 2010 Veda a adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo.
31 de 2010 Agrava penas dos crimes de homicídio e lesões corporais motivados por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional.
4.842, de 2009 Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
4.508, de 2008 Proíbe a adoção por homossexual.
4.373, de 2008 Dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras.
3.712, de 2008 Inclui na situação jurídica de dependente, para fins tributários, companheiro (a)homossexual.
2.976, de 2008 Possibilita aos travestis utilizarem um nome social.
6.297, de 2005 Inclui na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro(a) homossexual.
2.383, de 2003 Dispõe sobre a utilização de planos e seguros privados de assistência à saúde.
379, de 2003 Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual (17 de maio).
Fonte: Da Redação
As brigas judiciais de casais homossexuais brasileiros por direitos decorrentes de sua união têm resultados que ainda dependem muito da orientação do juiz em questão. Se o juiz ou a juíza for contra a união homossexual, será difícil obter ganho de causa.
A carta na manga nesses casos é a jurisprudência, formada com base em decisões anteriores. O estado que mais produz decisões favoráveis tem sido o Rio Grande do Sul, onde uma norma possibilita a união civil estável gay desde 2004. Algumas decisões judiciais já concederam direitos como herança e adoção a casais homossexuais. Outras utilidades do reconhecimento da união estável são a comprovação de renda conjunta para obter financiamento e inclusão como dependente junto a planos de saúde e a Previdência.
Apesar da ausência de lei, o Executivo tem sido obrigado a cumprir determinações nesse sentido: o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem concedido decisões administrativas sem requerer um processo judicial.
Outro fator que auxilia um casal do mesmo sexo a obter ganhos de causa é a oficialização de sua união. Apesar de não haver lei permitindo a união homossexual, a maioria dos tabeliães concede a formalização, de acordo com a advogada e ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Maria Berenice Dias.
"Com essa prova, alguns direitos podem ser buscados", ela explica. Maria Berenice é uma defensora da legalização do casamento gay e inclusive da adoção. "É importante que haja uma lei para que o casal tenha a liberdade de optar entre casar ou não, e para vencer o preconceito dos juízes."
Quem propõe a proibição da adoção por casais homossexuais argumenta em geral que a criança poderá sofrer estigmatização. "É dever do Estado colocar a salvo a criança e o adolescente de situações que possam causar-lhes embaraços, vexames e constrangimentos", escreveu o deputado federal Zequinha Marinho (PSC-PA) no Projeto de Lei 7018, de 2010.
