No ano passado, Cuba implantou um novo Código Penal, que foi encarado como uma resposta aos protestos por democracia de 11 de julho de 2021 por ampliar os mecanismos para a ditadura castrista silenciar manifestações e o jornalismo independente na ilha.
O presidente boliviano, Luis Arce, recentemente encaminhou à Assembleia Legislativa Plurinacional (ALP, o Congresso nacional do país) dois projetos de lei para reforma do Código Penal, que vêm sendo considerados uma tentativa de copiar a nova legislação cubana (o mandatário, do partido Movimento ao Socialismo – MAS, de Evo Morales, tem assessores cubanos), já que serviriam de base para perseguições políticas e calar a oposição, a imprensa e movimentos críticos ao governo.
O Projeto de Lei 280 modificaria pelo menos seis artigos do Código Penal, enquanto o PL 305 incorporaria sete novos crimes à legislação, como crimes contra a humanidade e de guerra e atos de ódio racial.
O principal ponto de discussão sobre o primeiro projeto é a modificação do artigo do Código Penal que trata sobre terrorismo, que estenderia a punição por esses crimes para 20 a 25 anos de prisão (hoje, a pena prevista é de 15 a 20 anos) e confisco de bens.
“Pela forma como o crime de terrorismo está descrito, [a nova lei] criminaliza o protesto social. Qualquer grupo de pessoas que esteja fazendo um protesto social, como o que o magistério está fazendo agora, pode ser acusado por promotores e juízes que respondem ao MAS e por denúncias do governo”, disse ao jornal Página Siete o deputado oposicionista Carlos Alarcón.
Ele citou as semelhanças do projeto com a chamada “maldita lei 218”, proposta em 2021 e que foi retirada após protestos de setores produtivos e de organizações sociais. “O problema é que com quatro tipos penais querem instaurar uma ditadura no país”, disse Alarcón.
O site argentino Infobae informou que o principal objetivo do projeto de lei seria definir retroativamente como terrorismo as denúncias de fraude contra Evo Morales nas eleições presidenciais de 2019, que acabaram resultando na sua renúncia.
Isso aumentaria a perseguição já em curso contra políticos da oposição devido ao episódio: por acusações de golpe de Estado, a ex-presidente Jeanine Áñez, que substituiu Morales, foi condenada no ano passado a dez anos de prisão, e Luis Fernando Camacho, governador da província de Santa Cruz e ex-candidato à presidência, foi detido no final de 2022.
Na última quinta-feira (6), foi anunciada a suspensão da tramitação do PL 280, mas não sua retirada: o ministro da Justiça, Iván Lima, disse que o governo pretende “divulgar” melhor o projeto antes que seja votado na ALP.
“A divulgação será realizada em todo o país e para todas as pessoas interessadas em melhorar o projeto, em todos os níveis, sindicatos, motoristas, já tivemos reuniões com empresários”, disse Lima à rede de televisão RTP.
O diretor da Confederação dos Sindicatos da Bolívia, Rodolfo Mancilla, disse que a entidade não vê “nenhum problema” na divulgação do projeto.
“Mas a resposta será a mesma, [a proposta] será rejeitada até que fique claro que a família sindical ou os comerciantes varejistas não estão incluídos nesta lei e também que não serão perseguidos e nem suas mercadorias confiscadas”, afirmou, em entrevista ao jornal El Deber.
PL 305
O Projeto de Lei 305 também vem causando reação: segundo Centa Rek, senadora do partido de oposição Creemos, a proposta entraria em conflito com a Lei de Imprensa boliviana, por estipular que “quando o ato [de ódio racial] for praticado por trabalhador de um meio de comunicação social, ou proprietário do mesmo, a imunidade não pode ser invocada nem foro [privilegiado] algum”.
Rek afirmou ao El Deber que esse trecho, ao invés de ajudar no combate ao racismo, pode servir de pretexto para perseguições contra jornalistas na Bolívia.
“Constituiria-se numa lei da mordaça contra a imprensa do país, porque [a proposta] tem por objetivo deixar de lado os tribunais de imprensa, para que sejam substituídos por tribunais comuns de natureza criminal, em supostos casos de difusão e incitação ao racismo ou à discriminação”, alegou a senadora.
O Comitê Pró-Santa Cruz, que reúne entidades empresariais e da sociedade civil desta província, divulgou nota na qual também criticou o PL 305.
“Esta iniciativa do governo visa implementar infrações penais com o objetivo de assediar, controlar e perseguir para eliminar a oposição civil que temos no país, usando discriminação e ódio com redação confusa e ambígua para deixar em aberto interpretações absurdas”, argumentou o comitê.