O governo brasileiro defendeu nesta segunda-feira (27) nos Estados Unidos que os torturadores da ditadura militar sejam responsabilizados criminalmente pelos atos que cometeram durante o governo militar. O posicionamento do país foi apresentado durante audiência na Organização dos Estados Americanos (OEA), realizada a pedido da organização não governamental Cejil (Centro de Justiça e Direito Internacional, na tradução livre para o português).
Na ocasião, representantes dos ministérios da Justiça e de Relações Exteriores, e da Comissão de Direitos Humanos da Presidência da República deram explicações sobre a aplicação da Lei da Anistia no país.
De acordo com o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, que participou do encontro, os conselheiros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA solicitaram informações sobre o cumprimento da Lei da Anistia e também abordaram a questão da abertura dos arquivos da ditadura.
Paulo Abrão disse que expôs a posição do governo federal, que, segundo ele, defende que a palavra final sobre a abertura dos arquivos seja proferida pela Justiça. "Quem tem que decidir é o Poder Judiciário", afirmou. Ele também destacou a posição do ministro Tarso Genro, que é a favor de que os atos praticados por agentes do estado durante a ditadura sejam considerados crimes comuns e não crimes políticos. "São crimes contra os direitos humanos não passiveis de anistia, imprescritíveis e não políticos", disse Abrão.
OAB
Na última terça-feira (21), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Lei da Anistia e pedindo que a Corte reconheça que os torturadores da ditadura militar não sejam anistiados, para que possam ser julgados pelos atos que cometeram durante o regime militar.
"A nossa expectativa é de que a ação impetrada pela OAB possa fazer com que a Justiça brasileira se manifeste em definitivo sobre o assunto", disse Paulo Abrão. Para ele, os verdadeiros arquivos da ditadura são os documentos colhidos pela Comissão de Anistia. "Ali estão reveladas as histórias como efetivamente ocorreram. Daí a importância de até 2010 concluirmos o Memorial da Anistia Política", acrescentou.
