O presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, está anunciando neste momento a promulgação da Lei das Comissões Militares, aprovada pelo Congresso, a qual protegerá os militares americanos na luta contra o terror porque os protegerá contra possíveis ações na Justiça por parte de detentos e permitirá o uso de métodos duros - não de tortura, diz o presidente - para obter informações. Entre os métodos está a privação de sono e a submissão a baixas temperaturas.
A lei foi redigida e aprovada depois que um tribunal federal considerou ilegal o método de detenção de suspeitos de terrorismo que não têm acesso a advogados ou a parentes e, pior, ficam detidos sem acusação formal, tal como acontece com os detentos da prisão da Baía de Guantánamo, em Cuba. Doravante, os detentos ao menos ficarão sabendo que tipo de prova até então secreta está sendo apresentada contra eles.
Ao falar sobre a lei que disciplina o processo, Bush defendeu o método anterior:
- O programa tem sido um dos mais bem sucedidos esforços de inteligência na história americana.
Segundo ele, a lei segue os parâmetros internacionais de Justiça. Parte da imprensa americana acredita que a lei promulgada hoje será contestada formalmente.
É o que pensa, por exemplo, o "Christian Science Monitor", jornal que teve uma correspondente avulsa no Iraque vítima do terror: a repórter Jill Carrol, seqüestrada por insurgentes. "[A lei] Estreita as proteções das Convenções de Genebra disponível para os detentos na guerra contra o terror. E atira para fora das cortes federais vários processos judiciais, substituindo rigorosa revião de habeas corpus por um processo de apelação mais restrito".
Para um professor de Direito da Universidade Columbia, Michael C. Dorf, a lei "imuniza funcionários do governo por crimes de guerra passados; retira os Estados Unidos de suas obrigações para com as Convenções de Genebra; e elimina o acesso de não-cidadãos a cortes civis - incluindo os residentes permanentes cujos filhos são cidadãos, aqueles que o governo, ao seu quase irreversível bel-prazer, determina serem combatentes inimigos fora da lei".
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