Buenos Aires - O projeto de Lei de Serviços Audiovisuais da presidente da Argentina, Cristina Kirchner, foi aprovado na madrugada de ontem pela Câmara dos Deputados, com 146 votos a favor e três contra, sob protesto da oposição, que se recusou a votar. O texto irá agora ao Senado.
O debate durou mais de 12 horas. Parlamentares oposicionistas se retiraram antes da votação, apontando "violação das normas de funcionamento da casa no veloz trâmite do projeto, conforme disse o deputado Omar Aguad (UCR).
O texto havia sido previamente aprovado pelas três comissões da Câmara que o analisaram Comunicações, Orçamento e Liberdade de Expressão às 23h45 da terça-feira.
Vencida essa etapa, a bancada governista convocou a sessão de análise da lei em plenário para as 10 h de ontem.
O governo tem pressa para votar todos os projetos de seu maior interesse antes de dezembro, quando assumem os parlamentares eleitos em junho passado, e o Congresso passa a ter maioria opositora.
Segundo a oposição, foram pelo menos três os vícios do trâmite da Lei de Serviços Audiovisuais: 1) Os votos das comissões foram assinados em gabinetes, quando deveriam ser proferidos em sessão pública; 2) Não se respeitou prazo de uma semana para convocar a sessão realizada ontem; 3) Não se cumpriu a regra de cancelar, por falta de quorum, 30 minutos depois de iniciada, a sessão de ontem -o quorum só foi atingido uma hora mais tarde.
"Novamente, o kirchnerismo violenta as regras democráticas. Talvez, diante disso, a Suprema Corte avalie que esta lei não é legítima, afirmou o deputado opositor Francisco De Narváez.
Para garantir a vitória de ontem, Cristina recuou em dois pontos cruciais retirou a autorização às companhias telefônicas para entrar no mercado de tevê a cabo e aceitou reduzir a participação do governo na entidade que decidirá sobre as concessões.
Se tiver de ceder novamente no Senado, onde é aguardada maior resistência ao projeto, a presidente poderá ter que suavizar os aspectos que objetivam "desmonopolizar o setor.
Como está, a lei estabelece cotas de propriedade de meios de comunicação e limites de participação no mercado, além de prazo de um ano para as companhias em atuação se adaptarem, retirando investimentos, sem poder invocar direitos adquiridos.
Muitos parlamentares preveem que esse último ponto resultaria em demandas multimilionárias ao Estado e querem a sua reformulação.
A estratégia inicial do governo previa um trâmite mais favorável à lei, sem necessidade de tantos recuos. A megaoperação de inspeção fiscal realizada contra o diário "Clarín e diretores do grupo de mídia, na quinta-feira passada, subtraiu parte do apoio que o governo tinha.
A ação, cuja autoria é negada pela direção da Receita Federal e pela Casa Rosada, foi vista como tentativa do governo de intimidar um jornal opositor.
Na quarta-feira, um juiz federal intimou o diretor da Receita, Ricardo Echegaray, que afastou dois funcionários após a operação, a prestar esclarecimentos. O juiz investiga suposto abuso de autoridade.
