A Casa Branca recomendou nesta segunda-feira (31) eliminar o poder do FBI de buscar informações sobre americanos com base na autoridade concedida pela Seção 702 da lei de vigilância, cuja renovação está em debate e que teria sido usada indevidamente pela agência.
Esta conclusão foi apresentada pelo Conselho Assessor de Inteligência do Presidente (PIAB, na sigla em inglês) e pelo Conselho de Supervisão de Inteligência (IOB, na sigla em inglês), que haviam sido designados pelo conselheiro de Segurança Nacional da Casa Branca, Jake Sullivan, para relatar a eficácia da Seção 702.
Esta seção permite que o governo federal monitore cidadãos estrangeiros fora dos Estados Unidos para coletar informações de inteligência a fim de proteger o país e seus aliados.
O FBI, segundo a análise, fez “uso inapropriado” da norma, para fazer investigações sobre americanos. Embora nenhuma evidência tenha sido encontrada de que a agência o fez intencionalmente para fins políticos, acredita-se que essas decisões tenham prejudicado a confiança do público na capacidade do FBI de usar essa autorização.
Algumas dessas investigações incluíram as de cidadãos detidos durante o ataque ao Capitólio em 6 de janeiro de 2021, que ocorreu enquanto a vitória do democrata Joe Biden sobre o republicano Donald Trump nas eleições presidenciais de 2020 estava sendo certificada.
O relatório avalia que a maior parte das falhas pode ser atribuída ao desconhecimento do FBI sobre os poderes que lhe são atribuídos pela seção e à falta de medidas de supervisão a esse respeito.
Até o momento, o Departamento de Justiça identificou apenas três incidentes de uso indevido intencional e estes foram posteriormente corrigidos pelo FBI.
O FBI é a única agência autorizada a usar a Seção 702 para evidências de crimes não relacionados à segurança nacional, mas o objetivo dessa seção é monitorar estrangeiros fora dos EUA para obter informações, e os especialistas enfatizam que a agência deve restringir seu uso ao seu propósito original.
Portanto, o relatório recomenda que o procurador-geral, Merrick Garland, seja solicitado a remover a autoridade para conduzir tais buscas de informações sobre americanos.
“O uso da Seção 702 por parte do FBI deve ser limitado a alvos de inteligência estrangeira e o pessoal do FBI deve receber treinamento adicional sobre o que significa inteligência estrangeira”, disse a nota.
O FBI empreendeu desde 2021 reformas que alcançaram melhorias “significativas”, mas que ainda são consideradas insuficientes.
A seção 702 expira em 31 de dezembro e os especialistas advertem que, se o Congresso não a renovar, isto pode representar “uma das maiores falhas de inteligência” dos Estados Unidos. Por isso, sua lista de recomendações pede maior transparência e clareza nos poderes que concede para eliminar suspeitas e mal-entendidos.
As mudanças sugeridas também apontam para a criação de um novo certificado, que permita coletar informações de inteligência sobre o fentanil para aprimorar o combate do governo a esse poderoso opioide sintético.
Sullivan concordou nesta segunda-feira que não reautorizar a Seção 702 seria um erro e apoiou a conclusão do conselho, de que ela seja estendida com mudanças para melhorar a conformidade e a supervisão.
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