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A aprovação da lei de segurança nacional de Hong Kong foi o primeiro passo do governo comunista chinês para interferir na política da cidade “já não mais tão autônoma” após os protestos de 2019. Aprovada em junho do ano passado, ela foi a arma usada para perseguir, processar, prender e até destituir de seus cargos políticos pró-democracia. Agora, sabendo que o apoio popular dos honcongueses a grupos da oposição ainda é grande, o Partido Comunista Chinês anunciou que vai fazer uma reforma no sistema eleitoral de Hong Kong para garantir que “apenas patriotas” assumam funções políticas na ilha.
Nesta sexta-feira (5), na abertura do Congresso Nacional do Povo (NPC) – o mais importante encontro político da China – o vice-presidente da assembleia, Weng Chen, anunciou que Pequim vai alterar a maneira como o Comitê de Eleições da cidade é formado, diminuindo a proporção, já pequena, dos assentos reservados para os políticos eleitos pelo voto em Hong Kong. Weng também afirmou que este comitê terá mais poder sobre o legislativo de Hong Kong, conhecido pela sigla LegCo. Para o governo chinês, a interferência se justifica por se tratar de uma questão de segurança nacional.
“Vamos, com determinação, nos proteger e impedir a interferência de forças externas nos assuntos de Hong Kong e Macau. Vamos apoiar ambas as regiões no crescimento das suas economias e na melhoria da vida das pessoas, de forma a manter a prosperidade e estabilidade a longo prazo de Hong Kong e Macau”, afirmou Weng.
Essa reforma ainda não foi formalmente apresentada. O que se sabe no momento é que o Comitê de Eleição, que atualmente escolhe o líder executivo de Hong Kong e tem uma imensa maioria de membros pró-Pequim, também teria o poder de nomear os candidatos do parlamento de Hong Kong, além de eleger uma parcela "relativamente grande" de seus membros. O número de assentos do LegCo, segundo o South China Morning Post, aumentaria de 70 para 90, e pelo menos um terço deles seria reservado para nomes escolhidos pelo Comitê de Eleição – diminuindo a proporção de parlamentares que são escolhidos pelo voto direto.
“Os riscos precisam ser removidos e um sistema eleitoral democrático com características de Hong Kong precisa ser estabelecido”, disse Weng.
A reforma não precisará ser aprovada pelo LegCo. Ou seja, Pequim vai emendar a Lei Básica de Hong Kong sem que seja necessária aprovação de dois terços dos legisladores locais, como ocorreu em reformas anteriores – é preciso lembrar, porém, que o legislativo de Hong Kong não é independente de Pequim: desde 2004, propostas de reformas à miniconstituição da cidade precisam ser antes aprovadas pelo governo central.
Para os líderes pró-democracia de Hong Kong, a grave interferência de Pequim viola o princípio “um país, dois sistemas”, que deveria garantir a autonomia da região administrativa nas esferas política, administrativa e judicial. A segurança nacional virou pretexto para mudar as regras e sufocar protestos pró-democracia. Nesta semana, 47 políticos da oposição e ativistas foram presos e acusados de “subversão” por terem organizado uma eleição primária não oficial em meados do ano passado. A oposição do LegCo praticamente não existe mais, depois que quatro parlamentares foram cassados – por supostamente terem violado a lei de segurança nacional – e os demais legisladores pró-democracia renunciaram em massa.
Para Pequim, apenas "patriotas" devem governar a Região Administrativa Especial – uma definição bem ampla que permite barrar a participação de qualquer crítico do Partido Comunista. A reforma de um sistema eleitoral que já foi pensado para beneficiar as forças pró-Pequim é mais uma forma de a China extinguir qualquer chance de que o apoio popular à oposição se transforme em poder político da oposição.
