A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou nesta quinta-feira (26) uma denúncia contra o Estado da Venezuela à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) pela repressão violenta das forças chavistas, ainda sob o regime de Hugo Chávez, contra a manifestação de opositores ocorrida em 11 de abril de 2002.
Naquela ocasião, sete pessoas foram mortas e cinco ficaram feridas devido ao uso desproporcional de força letal por agentes do chavismo. A CIDH afirmou que após mais de 20 anos sem justiça, o caso, que marcou profundamente a história política venezuelana, segue sem responsáveis condenados no país, o que reforça a denúncia sobre a impunidade que persiste na Venezuela.
A manifestação de 11 de abril de 2002 ocorreu em um contexto de forte mobilização social, com uma greve geral convocada pela Federação Venezuelana de Câmaras de Comércio (Fedecámaras) e pela Confederação de Trabalhadores da Venezuela (CTV) contra as demissões na PDVSA, a estatal de petróleo, e os abusos de Chávez, que tentava ampliar seus poderes na Venezuela. Os protestos ainda culminaram no afastamento do chavista do poder, algo que durou menos de dois dias, quando o ditador chavista voltou novamente ao comando da Venezuela com a ajuda de apoiadores e membros do Exército.
Conforme a CIDH, a repressão à manifestação naquele mês foi brutal, envolvendo forças da Guarda Nacional Bolivariana (GNB), da extinta Polícia Metropolitana e grupos de civis armados, conhecidos como "Círculos Bolivarianos".
De acordo com o relatório da CIDH, esses agentes do Estado agiram de maneira desproporcional e violenta em diversas áreas de Caracas, como próximo à estação de metrô El Silencio, onde os cidadãos Jhony Palencia, Juan David Querales e Víctor Emilio Reinoso perderam a vida, e na zona de La Pedrera, onde foram mortos os cidadãos Jesús Orlando Arellano, Jesús Mohamad Capote, Orlando Rojas e José Antonio Gamallo. Entre os feridos, destacam-se os nomes de Fernando Joel Sánchez Colmenares, José Antonio Dávila Uzcátegui e outros manifestantes que foram vítimas da repressão.
A CIDH destacou que o Estado venezuelano não justificou o uso da força letal e, além disso, falhou em realizar uma investigação adequada sobre os eventos, perpetuando um cenário de impunidade. A falta de responsabilização pelos assassinatos e ferimentos contraria os direitos à vida e à integridade pessoal garantidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos. "Após mais de 20 anos, o caso não foi esclarecido nem houve condenações, o que evidencia a impunidade e a falta de uma investigação eficaz", afirmou a CIDH em seu relatório.
“Em 11 de abril de 2002, a Federação Venezuelana de Câmaras de Comércio e a Confederação de Traballhadores da Venezuela realizaram uma manifestação contra as demissões na empresa estatal Petróleos da Venezuela (PDVSA)”, disse a CIDH. “Durante o protesto, agentes da Guarda Nacional, da Polícia Metropolitana de Caracas e pessoas não identificadas atacaram os manifestantes com gás lacrimogêneo, disparos e pedras. Relatou-se também a participação dos "Círculos Bolivarianos" para se contrapor à marcha. As denúncias contra o então Presidente [Hugo Chávez], o Ministro da Defesa e o Procurador Geral, bem como contra os três indivíduos implicados, foram arquivadas ou não progrediram”, acrescentou.
A CIDH concluiu que o regime da Venezuela violou não apenas o direito à vida, mas também o direito às garantias judiciais e à integridade psíquica e moral dos familiares das vítimas. Essa violação seria agravada pela falta de transparência e obstruções ao longo do processo investigativo. A CIDH ressaltou que a ausência de justiça para as vítimas afeta diretamente os seus familiares, que não tiveram reparação emocional nem material após a tragédia.
Como parte das medidas de reparação sugeridas, a CIDH recomendou que o Estado venezuelano forneça compensações às vítimas, tanto de forma material quanto imaterial. A Comissão também pediu uma investigação penal célere e eficaz para esclarecer os fatos, identificar os responsáveis e aplicar as sanções cabíveis. Outras recomendações incluem limitar o uso das Forças Armadas em situações de ordem pública, salvo em casos excepcionais, e fortalecer as autoridades judiciais do país, especialmente no Circuito Judicial Penal do Estado de Aragua. A CIDH também sublinhou a necessidade de garantir que qualquer restrição ao direito de reunião pública seja compatível com os princípios da Convenção Americana.
A decisão foi bem recebida por organizações de direitos humanos que atuam na Venezuela, como a ONG Foro Penal. Segundo informações do site Efecto Cocuyo, Alfredo Romero, diretor-presidente da organização, celebrou o avanço do caso e relembrou a importância do episódio de 2002 para o início das atividades do Foro Penal, que desde então defende vítimas de violações de direitos humanos no país.
"Após 22 anos, o caso do 11 de abril de 2002 finalmente chega à CorteIDH. Foram nossos primeiros passos como defensores de direitos humanos, em um trabalho de constância e compromisso. Esse é um importante marco na luta das vítimas que não se rendem", afirmou Romero em suas redes sociais.