Com mais poderes, Maduro usará privatizações para continuar no Palácio Miraflores

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A Assembleia Nacional Constituinte da Venezuela - órgão legislativo desconhecido pelo Brasil e dezenas de outros países democráticos - deu mais poderes a Nicolás Maduro ao aprovar, nesta quinta-feira (8), a chamada “lei antibloqueio”, redigida pelo próprio ditador.

Com a premissa de fazer frente às dificuldades financeiras impostas pelas sanções internacionais ao país, Maduro propõe, em linguagem pouco clara, a implementação de um processo de privatizações, abertura e facilidades para o investimento privado nacional e internacional em empresas estatais ou mistas. E para fazer isso mantendo-se no poder, Maduro elimina regras e qualquer necessidade de prestar contas à população.

“É praticamente privatizar o patrimônio da república sob um manto de pouca transparência e muita discrição, o que sem dúvida fortalece o terreno fértil para a corrupção e o peculato continuado da nação”, explica Oly Millán, economista (UCV) e ex-ministra da Economia Popular (2006), em um texto publicado no site da ONG venezuelana Provea.

O primeiro artigo da lei antibloqueio prevê dotar o "poder público" de instrumentos jurídicos para "contrariar, mitigar e reduzir, de forma eficaz, urgente e necessária, os malefícios gerados pela imposição" de sanções financeiras, principalmente as aplicadas pelos Estados Unidos.

A desobrigação em respeitar as normas vigentes vem no artigo 19º, que diz que o Poder Executivo não precisará cumprir com “normas de ordem jurídica ou sublegal cuja aplicação seja impossível ou contraproducente”, caso isso seja necessário para “superar os obstáculos” ou “indenizar os danos” causados pelas sanções.

A blindagem também dá a Maduro o poder de "realizar todos os atos ou negócios jurídicos necessários" à proteção do patrimônio nacional e de "prevenir ou reverter atos" que ameacem a riqueza do país. Segundo a BBC Mundo, isso permitirá que o regime faça alterações na titularidade de empresas mistas que estão sob o guarda-chuva da petroleira estatal PDVSA, sem que seja necessário especificar o percentual de participação que a PDVSA teria nessas empresas mistas - o controle da PDVSA continuaria 100% com o governo.

Não bastasse isso, o texto confere o caráter "reservado, confidencial ou de divulgação limitada" a qualquer "arquivo, documento, informação, fato ou circunstância" que Maduro considere pertinente, impossibilitando o acesso a toda "documentação qualificada como confidencial ou reservada".

A lei tramitou rapidamente, após um único debate, sem que todos os 44 artigos fossem discutidos, segundo informou o jornal independente El Nacional.

Analistas econômicos consideram que a ditadura vai usar a lei antibloqueio para fazer privatizações por debaixo dos panos, principalmente nos negócios de petróleo. O sócio diretor da consultoria venezuelana Ecoanalítica, Asdrúbal Oliveros, disse que, embora alguns economistas considerem positivo uma retomada do setor privado, a falta de transparência indica que esta não é a solução que se busca para fazer frente ao fracasso econômico venezuelano.

“Vamos ter empresas privadas com poder de mercado, o que significa que os preços não serão competitivos, que a qualidade do serviço não será necessariamente valorizada, que existirão barreiras para que outros concorrentes participem desse mercado”, disse em entrevista ao Noticiero Digital nesta quarta-feira (7). Ele concluiu afirmando que a lei é pensada para que Maduro se mantenha no poder, mesmo que isso custe o apoio de alguns chavistas que são contra as privatizações.

“A lei (anti-bloqueio) é um mecanismo de sobrevivência. O chavismo renunciou a qualquer lealdade ideológica simplesmente para ficar aí [no poder], e a lei é uma expressão disso”. disse Oliveros.

Entidades de defesa dos direitos humanos e a oposição apontam que a lei é inconstitucional por se colocar acima de todas as outras. “É evidente que com este Projeto se fortalece o caráter autoritário do governo e consequentemente seus mecanismos de gestão e controle, colocando-se praticamente acima da ordem constitucional”, afirmou Millán.