Congresso de Honduras restringe leis pró-aborto e é criticado pela ONU

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O Congresso de Honduras aprovou na semana passada (21) uma lei que tornará praticamente impossível legalizar o aborto no país. O país já tem uma legislação bastante restritiva, que proíbe o aborto em qualquer circunstância, mesmo em casos de estupro. Praticar ou abortar em Honduras também acarreta pena de três a seis anos de prisão, mas raramente são apresentadas acusações.

Os congressistas estão propondo uma reforma constitucional que exigirá que pelo menos três quartos do Congresso votem a favor para que haja modificações da lei do aborto do país, aumentando o limite de votos do que é normalmente necessário para reformas constitucionais.

Mario Pérez, um deputado do partido governante do presidente Juan Orlando Hernandez, propôs formalmente a mudança na semana passada, chamando-a de "bloqueio constitucional" para impedir qualquer moderação futura da lei do aborto.

"Todo ser humano tem direito à vida desde o momento da concepção", disse Pérez à BBC.

A lei é vista com maus olhos pelos ativistas pró-aborto, pois praticamente impede que qualquer reforma de leis sobre o aborto possam ser votadas no futuro. “É um escudo para deter a onda verde”, disse ao The Guardian Cristina Alvarado, representante do Movimento de Mulheres pela Paz, em referência à recente expansão do aborto na Argentina.

A Associação Hondurenha de Médicos Católicos, por sua vez, felicitou o Congresso pelo voto “valente em defesa da vida”, não cedendo a “grupos de pressão nacionais e estrangeiros apoiados em sofismas”.

A nova lei também prevê defesas contra a judicialização do tema, excluindo a possibilidade de uma mudança legal mediante a Suprema Corte do país.

O Legislativo de Honduras é bastante conservador sobre a matéria. Em 2017, deputados votaram uma reforma que descriminalizaria o aborto em caso de estupro ou incesto, ou quando a vida da mãe estivesse em risco e o feto não pudesse sobreviver fora do útero, mas apenas oito dos 128 legisladores votaram a favor.

Pressão internacional

Especialistas de Direitos Humanos das Nações Unidas condenaram o projeto de lei por considerarem o aborto um “direito fundamental”.

“Este projeto é alarmante. Em vez de dar um passo no sentido de cumprir os direitos fundamentais das mulheres e meninas, o país está retrocedendo”, disseram os especialistas.

Os especialistas também lamentaram que as tentativas anteriores de alterar o Código Penal “falharam” e afirmam que criminalizar mulheres pelo aborto é “contra os padrões internacionais de direitos humanos".

Com a nova lei, o artigo 67 da Constituição hondurenha que estabelece que "o nascituro seja considerado nascido em relação a tudo que o favoreça dentro dos limites da lei" ganha status de cláusula pétrea em Honduras. A medida ainda precisa ser ratificada em uma segunda votação.