A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou ontem, na prática, uma das pedras fundamentais dos direitos civis americanos nos últimos 50 anos: a obrigatoriedade de alterações nas leis eleitorais de estados com histórico de discriminação, sobretudo racial, serem aprovadas antes pelo Departamento de Justiça.
A decisão, por 5 votos a 4, em nova divisão entre as correntes conservadora e progressista do máximo tribunal do país, foi duramente criticada por organizações da sociedade civil, pelo governo, por parlamentares democratas e pelo presidente Barack Obama.
"Estou profundamente decepcionado. Por quase 50 anos, a Lei dos Direitos de Voto vem ajudando a assegurar o direito de votar a milhões de americanos. A decisão frustra décadas de práticas bem estabelecidas que garantem o voto justo, especialmente em lugares onde a discriminação eleitoral tem prevalecido historicamente", afirmou Obama, ex-professor de Direito Constitucional.
Nos EUA, as leis eleitorais são decididas pelos estados. A Lei dos Direitos de Voto de 1965 criou um mecanismo para evitar que essa autonomia resultasse em regras restritivas nas eleições, impedindo a participação plena de negros e outras minorias. A preocupação principal era com estados sulistas, de longo histórico de discriminação racial.
Por este mecanismo, disposto na Seção 5 da Lei, alterações nas regras eleitorais deveriam ser submetidas ao Departamento de Justiça ou a uma corte federal. A Seção 4 estabelece uma fórmula para definir que estados serão submetidos à avaliação prévia. Ela envolve histórico de número de eleitores registrados, discrepância racial e de origem entre registrados, e percentual de comparecimento às urnas (o voto nos EUA é opcional), entre outros.
Atualmente, nove estados estão sob supervisão: Alabama, Alasca, Arizona, Texas, Louisiana, Mississippi, Geórgia, Carolina do Sul e a maior parte da Virgínia, além de condados da Carolina do Norte, Flórida, Califórnia e Dakota do Sul. A Seção 5 foi renovada pelo Congresso em 1970, 1975, 1982 e 2006. Na última vez, foram usados dados da década de 1970.
