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A Assembleia Nacional de Cuba aprovou neste domingo (15), em sessão extraordinária, o novo Código Penal da ilha, que inclui 37 novos crimes e proíbe, entre outras coisas, o financiamento externo da mídia, além de reforçar as sanções relacionadas à corrupção.
A nova norma - aprovada por unanimidade na sessão extraordinária do Parlamento, quase um ano após os protestos por democracia de 11 de julho - entrará em vigor dentro de 90 dias a partir de sua publicação no Diário Oficial da República.
Os deputados aprovaram o projeto em uma sessão na qual estiveram presentes o ditador cubano, Miguel-Díaz Canel, e o ex-ditador Raúl Castro (2008-2018).
“Cuba terá uma lei moderna, justa e adequada à realidade socioeconômica do país”, disse o presidente do Tribunal Supremo Popular (TSP), Rubén Remigio Ferro, ao apresentar o texto da legislação que substitui a de 1987.
No caso das sanções máximas, o Código Penal mantém, excepcionalmente, a possibilidade de aplicação da pena de morte em 23 tipos penais gravíssimos. O presidente do TSP informou que desde 2003 não se aplica a pena capital em Cuba e que o governo da ilha comutou as que estavam pendentes em 2008.
O documento também mantém a exigência de responsabilidade criminal a partir dos 16 anos.
Entre os 37 novos crimes, está “desordem pública”, para penalizar “alterações desta natureza produzidas em grupo ou individualmente”.
O novo código prevê ainda penas de até dez anos de prisão para quem “apoiar, incentivar, financiar, fornecer, receber ou tiver em sua posse fundos, recursos materiais ou financeiros” de organizações não governamentais ou instituições internacionais que possam ser usados para “pagamento de atividades contra o Estado e sua ordem constitucional”. Também estipula penas de até três anos para quem “insultar” funcionários públicos de alto escalão.
Ativistas e opositores acreditam que essa reforma silenciará os protestos sociais e o jornalismo independente.
Em um comunicado de imprensa divulgado no sábado (14), a ONG Artigo 19, com sede em Londres, alertou que o projeto viola “várias disposições da estrutura internacional de direitos humanos e é adotado em um momento de repressão intensificada”.
O Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) ponderou em comunicado, reproduzido pelo site Infobae, que a proibição de financiamento externo para atividades que possam ser interpretadas como sendo “contra o Estado e sua ordem constitucional” deve ter efeitos “catastróficos" para o jornalismo independente em Cuba, “um país onde a mídia privada é ilegal e os jornalistas não têm a possibilidade de obter financiamento local”.
Em comunicado conjunto, o Conselho para a Transição Democrática em Cuba (CTDC), a Rede Feminina de Cuba (RFC) e a Associação de Mães e Familiares 11J pela Anistia (AMFA) destacaram que “o Código Penal é a base da máquina repressiva cubana, que criminaliza a dissidência não violenta sem qualquer hesitação”, contendo tipologias criminais “tão vagamente definidas” que “oferecem ampla discricionariedade”.
