Divergências políticas ameaçam direitos humanos na Venezuela

A Venezuela não faz mais parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde o último dia 10. Confirmando uma decisão tomada pelo ex-presidente Hugo Chávez em 2012, o país deixou de fazer parte do organismo responsável por receber e apurar denúncias de violações dos direitos humanos nas Américas. Enquanto o governo venezuelano se diz vítima de perseguição política, entidades temem que a população do país fique desamparada.

Quando anunciou a retirada, em setembro do ano passado, Chávez (morto em março passado) criticou a falta de isenção e de neutralidade nos julgamentos da Corte, classificando o órgão como uma "máfia". Ao confirmar a decisão, o atual presidente, Nicolás Maduro, reforçou as críticas. "O sistema se tornou um instrumento de perseguição contra os governos progressistas que começaram com a chegada do presidente Chávez", afirmou.

Entidades internacionais lançaram apelos para que o governo venezuelano reveja sua decisão. A Organização das Nações Unidas (ONU) diz que a medida pode ter consequências não apenas dentro da Venezuela. "Acreditamos que isso [a saída da Venezuela] pode ter um impacto muito negativo na situação dos direitos fundamentais no país e na região", afirmou Rupert Colville, porta-voz do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

José Miguel Vivanco, diretor da organização Observatório dos Direitos Humanos, encaminhou correspondência aos presidentes de países do Mercosul, pedindo que ajam no sentido de convencer a Venezuela a mudar seu posicionamento. "Isso é especialmente problemático em um país onde falta independência judicial e cujo Supremo Tribunal vem repetidamente defendendo políticas governamentais que prejudicam os direitos básicos", diz o texto.

Fragilização

Para Tatyana Friedrich, professora de Direito Interna­cional da Universidade Fede­ral do Paraná (UFPR), a atitude da Venezuela é "condenável". "Todo Estado é soberano para aderir ou se retirar de tratados internacionais e dos órgãos neles previstos. Mas retirar-se de um sistema de direitos humanos é cheio de significados, pois ali o que se busca salvaguardar são os direitos inerentes a todo ser humano, que nenhum Estado, e nenhuma pessoa, deveria violar", afirma.

Professor de Relações Internacionais da Universi­dade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), Jayme Benvenuto Lima Junior acredita que o Sistema de Direitos Humanos fica fragilizado. "O sistema poderia se fortalecer com a adesão universal dos países ou então com a criação de um novo organismo. A simples retirada revela apenas uma postura arrogante do governo venezuelano".

Sistema é alvo de críticas internas

Não é de hoje que o principal organismo de defesa dos direitos humanos nas Américas é alvo de críticas por parte de alguns governos. Uma das questões que tornam o Sistema Interamericano de Direitos Humanos alvo de contestação é o fato de o órgão estar sediado em Washington, capital dos Estados Unidos, sendo que o país não assinou a Convenção Americana de Direitos Humanos.

"É um organismo que funciona em partes. A comissão está sediada em Washington, sem que os Estados Unidos, assim como o Canadá, participem plenamente do seu funcionamento. É necessário que os demais Estados façam uma pressão no sentido de que os dois países se integrem de fato", acredita o professor da Unila Jayme Benvenuto Lima. Outra alternativa é de que os membros da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) criem um organismo próprio de defesa dos direitos humanos.

Participação

Para Tatyana Friedrich, é preciso aprimorar os mecanismos de participação das populações. "O indivíduo não tem acesso direto à Corte, o caso deve passar pela comissão inicialmente e esta pode enviar o caso à Corte. O sistema europeu há muito tempo deixou de atuar através do filtro da comissão, permitindo o acesso direto das pessoas à Corte Europeia. Aqui deveríamos seguir os mesmos passos", defende.

Estado foi um dos primeiros na convenção

A Venezuela foi o terceiro Estado membro da OEA a ratificar a Convenção Americana dos Direitos Humanos, em junho de 1977, e também o terceiro que, após a assinatura, foi denunciado à comissão. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi criada em 1959 pela OEA e se constitui em um dos órgãos do Sistema Interamericano responsáveis pela promoção e pela proteção dos direitos humanos. À comissão cabe estimular, recomendar e promover o respeito aos direitos humanos por parte dos governos, enquanto a Corte Interamericana é encarregada de julgar os Estados quando as recomendações da comissão não são suficientes. A comissão é constituída por sete membros, eleitos pela Assembleia Geral e que exercem suas funções por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos uma só vez.