EUA: A nova lei eleitoral da Geórgia é adequada e os ataques a ela são infundados

Os ataques detestáveis ​​- e evidentemente falsos - ao novo projeto de reforma eleitoral da Geórgia que o compara às horríveis leis de de Segregação Racial do sul dos Estados Unidos, são absurdos. Eles também são um insulto para aqueles que foram impedidos de se registrar e votar décadas atrás.

As provocações polêmicas são direcionadas a duas das disposições do projeto de lei, uma que estende para os votos por correio a exigência de apresentar uma identificação e outra que tenta evitar que campanhas e ativistas partidários tentem influenciar os eleitores de forma corrupta, fornecendo-lhes dinheiro, presentes, alimentos e água nos locais de votação.

Os críticos não parecem ter realmente lido o projeto de lei ou entendido que já existem disposições semelhantes na lei federal.

Vamos dar uma olhada na primeira disposição, que exige que os eleitores forneçam um documento de identidade para receber uma cédula para voto em correio.

A Geórgia tem uma lei em vigor desde a eleição presidencial de 2008 que exige que o eleitor mostre um documento de identidade com foto emitido pelo governo ao votar pessoalmente.

Quando um juiz federal arquivou um processo contra essa lei em 2007 (em meio a comparações semelhantes de "segregação"), ele observou especificamente que em dois anos de litígio, a queixa não podia produzir um único residente do estado que não pudesse votar devido à nova exigência de identidade.

A Geórgia fornece um documento de identidade com foto gratuito para quem quer que não tenha um. Temos mais de uma década de dados de participação da Geórgia, de eleição após eleição, que mostram graficamente que a exigência de identificação não impede ninguém - incluindo minorias - de votar. Simplesmente estender a exigência de identificação para votos por correio é uma reforma de bom senso muito necessária e que os eleitores apoiam.

Mas o que a provisão realmente diz? A seção 25 do projeto de lei nem mesmo exige que os eleitores forneçam uma fotocópia de seus documentos de identidade. Em vez disso, o eleitor pode simplesmente escrever “o número de sua carteira de motorista ou de sua carteira de identidade da Geórgia” no formulário de votação de por correio.

Além disso, se o eleitor não tiver a tal carteira de identidade da Geórgia, ela pode “fornecer uma cópia de uma outra forma de identificação” que está listada em outra seção do código da legal da Geórgia (§ 21-2-417 (c)).

E o que essa seção de código diz? Que você pode satisfazer o requisito de identificação com uma “cópia de uma conta de serviço público atual, extrato bancário, cheque do governo, contracheque ou outro documento do governo que mostre o nome e o endereço de tal eleitor”.

Agora, de onde você acha que o Legislativo da Geórgia conseguiu essa termos? Eles foram obtidos de uma lei federal, a Lei de ajuda à votação na América [Help America Vote Act] de 2002.

A Seção 303 (b) desta lei (codificada em 52 U.S.C. § 21083) exige que um indivíduo que se registrou para votar pelo correio e que está votando pela primeira vez em uma eleição federal (tanto pessoalmente como pelo correio) em vez disso, forneça "uma cópia de uma fatura de serviço público atual, extrato bancário, cheque do governo, cheque de pagamento ou outro documento do governo que mostre o nome e endereço do eleitor" se ele não tiver um "documento de identidade com foto válido e atual".

A linguagem das identificações de eleitor para cédulas de ausentes na nova lei da Geórgia é, portanto, idêntica à linguagem da lei federal, promulgada por meio da Lei de ajuda à votação na América.

E adivinhe quem votou a favor dessa lei federal em 2002? Pois, o então-senador Joe Biden, de Delaware. Na verdade, a votação foi de 92 a 2, e entre os votos “sim” estavam os senadores democratas: Dianne Feinstein, Dick Durbin, Harry Reid e Patrick Leahy.

Todos eles estavam impondo a "segregação" aos eleitores americanos? Não me lembro de a Associação dos Jogadores de Beisebol da MLB querer boicotar qualquer um dos estados desses senadores — ou qualquer um dos outros senadores que votaram a favor da Lei de ajuda à votação na América. Ou boicotar seus próprios estádios, que exigem carteiras de identidade para retirar ingressos comprados com antecedência.

A segunda disposição em questão impede que alimentos e água sejam dados aos eleitores que aguardam nas urnas.

Como quase todos os estados, a Geórgia proíbe a realização de campanha eleitoral dentro ou a menos de 45 metros de um local de votação ou a menos de 8 metros de qualquer eleitor esperando na fila para votar. A lei anterior proibia a solicitação de “votos de qualquer maneira ou por qualquer meio ou método, nem qualquer pessoa poderá distribuir ou exibir qualquer material de campanha” dentro de tais distâncias.

A seção 33 do novo projeto de lei simplesmente acrescentou "nem deve qualquer pessoa dar, oferecer ou participar na doação de qualquer dinheiro ou presente, incluindo, mas não se limitando a, comida e bebida, a qualquer eleitor" dentro de tais distâncias.

Em outras palavras, um candidato e sua equipe de campanha não podem aparecer em um local de votação com um caminhão de pizzas e refrigerantes e começar a dá-los aos eleitores que estão na fila. A intenção clara aqui é evitar que campanhas, candidatos e agentes políticos influenciem indevidamente ou subornem eleitores com dinheiro ou presentes, incluindo comida e bebida.

Da mesma forma, a lei federal (52 U.S.C. § 10307) também proíbe o pagamento ou a oferta de pagamento a qualquer pessoa para que ela se registre para votar ou vote. Na verdade, essa proibição fazia parte da Lei de Direitos de Voto [Voting Rights Act] original de 1965.

De acordo com o manual do Departamento de Justiça dos Estados Unidos sobre "Investigação Federal de Delitos Eleitorais", este estatuto foi amplamente interpretado para se aplicar a "qualquer coisa com valor monetário, incluindo dinheiro, bebidas alcoólicas, bilhetes de loteria e benefícios, como vale-refeição".

A ideia de que a Geórgia está fazendo de alguma forma algo nefasto ao impedir a oferta de presentes nas urnas é bizarra e ignora a lamentável e longa história que temos desse tipo de corrupção e de influência indevida sendo usada em nossas eleições.

A propósito, não é mencionado nas críticas histéricas os novos termos que tornam OK para os funcionários eleitorais disponibilizar "um self-service de água a partir de um recipiente autônomo" para "um eleitor que espera na fila".

O projeto de lei da Geórgia que acabou de ser transformado em lei pelo governador Brian Kemp contém muitas disposições destinadas a proteger a segurança e a integridade do processo eleitoral, e não impede que indivíduos elegíveis votem ou sucumbam à sede enquanto esperam na fila para votar.

É preciso ter abertura e segurança nas eleições, e as críticas à Geórgia são intencionalmente enganosas, míopes e mostram notável ignorância de como a votação e as eleições são realmente conduzidas.

Hans von Spakovsky é jurista sênior da The Heritage Foundation, ex-comissário da Comissão Eleitoral Federal e ex-advogado do procurador-geral assistente para direitos civis no Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

© 2021 The Daily Signal. Publicado com permissão. Original em inglês.