O governo não pode banir a venda ou o aluguel de games violentos para menores de idade, pois isso violaria os direitos de liberdade de expressão, afirmou a Suprema Corte dos Estados Unidos nesta segunda-feira em sua primeira decisão judicial sobre um caso relativo a videogames.
Por 7 votos a 2, a instância máxima da Justiça dos EUA derrubou uma lei da Califórnia, Estado que também contava com rígidas exigências de classificação de videogames. A Suprema Corte afirmou que games, assim como livros, peças de teatro e livros, merecem ter sua liberdade de expressão protegida.
A decisão representa uma vitória para produtores, distribuidores e vendedores de games, incluindo a Associação de Softwares de Entretenimento. Seus membros incluem Disney Interactive Studios, Electronic Arts, Microsoft e Sony.
A associação comercial acolheu a decisão como "uma vitória completa e histórica" dos direitos de liberdade de expressão e "da liberdade criativa de artistas e contadores de histórias de todos os lugares".
A lei, adotada em 2005, nunca produziu efeitos devido a desafios legais.
Ela define um videogame violento como aquele que representa "mortes, mutilações, desmembramentos ou violência sexual em uma imagem de ser humano". Empresas que vendem ou alugam um game violento a um menor de idade poderiam ser multadas em até 1 mil dólares.
A indústria de videogames dos EUA fatura cerca de 10,5 bilhões de dólares anualmente em vendas. Em mais de dois terços das casas dos EUA ao menos uma pessoa joga videogame, segundo dados do setor.
Seis outros Estados norte-americanos adotaram leis semelhantes as da Califórnia e todas foram anteriormente derrubadas na Justiça.
A opinião majoritária Suprema Corte, escreveu o juiz Antonin Scalia, é de que não existe a tradição nos EUA de restringir o acesso de crianças a cenas de violência.
