O governo do presidente argentino, Alberto Fernández, está tentando blindar as medidas restritivas de combate à pandemia de possíveis reversões por parte do judiciário do país. Nesta segunda-feira, a Casa Rosada apresentou ao Senado um projeto de lei que busca proibir as aulas presenciais em zonas de alto risco epidemiológico. A proposta veio depois que a Suprema Corte argentina permitiu que a Cidade de Buenos Aires mantivesse as escolas abertas apesar de uma ordem do presidente para suspender as aulas presenciais na região metropolitana.
Se o projeto for aprovado pelo Congresso, as aulas presenciais serão automaticamente suspensas em regiões de mais de 300 mil habitantes que estejam em situação de risco epidemiológico, seguindo a avaliação do governo argentino. Ou seja, Buenos Aires teria que fechar as escolas, por mais que o governo da cidade tenha conseguido uma decisão favorável no judiciário para manter as escolas funcionando normalmente.
Fontes do governo justificam o projeto afirmando que “a decisão do Tribunal [Suprema Corte, sobre as aulas em Buenos Aires] diz que há poderes concorrentes que devem ser cumpridos e que numa pandemia é o Estado Nacional que deve agir”.
Um trecho do texto prevê que o Executivo nacional abra diálogo com os líderes locais para moderar ou anular a suspensão das aulas se houver melhoria dos parâmetros de risco epidemiológico. Espera-se que a proposta passe com maioria simples no Senado e também na Câmara de Deputados – embora os governistas possam encontrar mais dificuldades para conseguir todos os votos necessários na Câmara Baixa. O objetivo da Casa Rosada é que a proposta seja aprovada rapidamente para que esteja em vigor antes de 21 de maio, quando expira o decreto de Fernández que estabeleceu as mais recentes medidas restritivas por causa da pandemia.
Para a oposição, a proposta apresentada dá “superpoderes” ao presidente e é inconstitucional porque fere a autonomia das províncias e da Cidade de Buenos Aires (que tem um status semelhante ao das províncias).
“O Congresso não pode delegar uma competência que não tem. Por mais que o presidente tente, não pode ser atribuída por nenhum atalho poderes originários das províncias e da Caba [Cidade Autônoma de Buenos Aires]”, disse a deputada Brenda Austin, do Partido Radical. “Ignora e desconhece que o Tribunal já lhe disse que a inconstitucionalidade manifesta não é sanada nem mesmo com lei do Congresso”.
“O projeto estabelece que a duração da delegação de poderes [dos governadores ao Executivo nacional] será igual à duração da emergência sanitária. Mas, curiosamente, a duração da emergência sanitária vem sendo definida pelo próprio Executivo por meio de decretos. Assim, a delegação de poderes não terminará até que o Executivo determine o fim da emergência sanitária”, afirmou o deputado da oposição Mario Negri.
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