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O governo da Índia enviou um documento à Suprema Corte do país neste domingo (12) se opondo ao reconhecimento de casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Contestações apresentadas por casais LGBT serão julgadas pelo Supremo indiano nesta segunda-feira (13). O governo argumenta que o tribunal deve rejeitar os pedidos, justificando que qualquer mudança na estrutura legal deve ser de competência do parlamento eleito, não do Judiciário.
"Viver juntos como parceiros e ter relações sexuais com indivíduos do mesmo sexo não é comparável ao conceito de unidade familiar indiana de marido, esposa e filhos", disse o ministro da Justiça do país, em documento obtido pela agência de notícias Reuters. De acordo com o parecer, o Estado indiano tem interesse legítimo em manter o casamento legal para relações heterossexuais.
De acordo com o Ministério, a corte não pode "mudar toda a política legislativa do país profundamente enraizada em normas religiosas e sociais".
Em 2018, o Supremo da Índia descriminalizou o sexo gay, anulando uma proibição da era colonial. Pelo menos 15 apelos de foram apresentados à corte nos últimos meses, pedindo o reconhecimento de casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
No documento deste domingo, o governo argumenta que a decisão de 2018 não pode alterar as leis do país sobre o casamento. Hoje o sistema indiano limita o “reconhecimento de uma relação jurídica de casamento entre um homem e uma mulher”.
