O governo argentino de Cristina Kirchner promulgou ontem a polêmica lei que reforma o Conselho da Magistratura, organismo responsável pela nomeação e destituição de juízes. O número de integrantes foi ampliado de 13 para 19 representantes de advogados, juízes e acadêmicos, os quais passam a ser escolhidos pelo voto popular. Antes, eles eram indicados pelas associações representantes de cada categoria. A mudança abriu uma guerra entre o Executivo e o Judiciário, que deve acirrar-se a partir de agora, com as primeiras ações cautelares contra a reforma.
"Não é possível que levem adiante um processo que não está previsto na Constituição, que é a única com poder para prever a forma de escolha dos integrantes do Conselho", afirmou o presidente da Associação de Magistrados, Luis María Cabral. A associação, o Colégio de Advogados (equivalentes à Ordem dos Advogados) e o partido opositor União Cívica Radical (UCR) entraram com medidas cautelares contra a reforma.
A promulgação da reforma foi acompanhada pela convocação das eleições dos conselheiros junto com as eleições parlamentares que serão realizadas no dia 27 de outubro próximo. Previamente, os candidatos serão selecionados em eleições primárias obrigatórias, abertas e simultâneas às dos partidos, em 11 de agosto.
A reforma foi aprovada no dia 8 de maio e mereceu críticas da relatora especial sobre a independência dos magistrados e advogados da Organização das Nações Unidas (ONU), a brasileira Gabriela Knaull.
Causas
Cristina Kirchner argumenta que a reforma é uma "democratização da Justiça". Porém, os opositores afirmam que o objetivo é o de reter o controle judicial, especialmente, em momentos nos quais o governo e empresários próximos são alvos de uma série de denúncias de corrupção. "É um salvo-conduto para garantir a impunidade", classificou a deputada Elisa Carrió, da Coalizão Civica.
Além de acusações de enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro que salpicam a Casa Rosada, a presidente e seu secretário de Comércio Interior, Guillermo Moreno, e os diretores do Instituto Nacional de Estatísticas e Censos (Indec), estão sendo acusados de supostos delitos de "associação ilícita, malversação de recursos públicos, fraude contra a Administração Púbica e crime contra a ordem econômica e financeira por sua ação na falsificação das estatísticas".