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O governo do presidente Javier Milei apelou nesta sexta-feira (12) à Corte Suprema de Justiça do país contra a decisão do Tribunal do Trabalho que suspendeu a aplicação da reforma trabalhista presente no Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), promulgado pelo governo com o objetivo de desregulamentar a economia.
Segundo informações do jornal Clarín, o recurso do governo foi apresentado pelo procurador-geral do Tesouro, Rodolfo Barra. Ele argumentou que a medida cautelar concedida pelo Tribunal “violou o direito de defesa do Estado” e que as razões de “urgência e necessidade” que motivaram o DNU são "questões políticas não sujeitas a julgamento judicial".
Barra também solicitou que as mais de 50 ações apresentadas em diferentes instâncias contra o decreto sejam unificadas em apenas um tribunal federal.
O DNU assinado por Milei em dezembro gerou diversas ações por parte de sindicatos, organizações sociais e governos provinciais. Eles questionaram a “constitucionalidade” do decreto e seus “efeitos” sobre os direitos dos trabalhadores.
O Tribunal do Trabalho foi o primeiro a conceder uma medida cautelar à Confederação Geral do Trabalho (CGT) e à Central de Trabalhadores da Argentina (CTA), ambas ligadas ao peronismo, que pediram a suspensão da reforma trabalhista presente no DNU. A reforma modificaria a contribuição sindical, a negociação coletiva, a licença por doença e a indenização por demissão.
O governo espera que a Corte Suprema de Justiça do país anule a decisão do Tribunal do Trabalho e que o Congresso ratifique o DNU, que já está sendo debatido nas comissões parlamentares.
