Rede jurídica pró-liberdade dos EUA publica carta aberta contra “censura governamental no Brasil”

A Alliance Defending Freedom (ADF International, na sigla em inglês, ou Aliança em Defesa da Liberdade, em português), organização internacional de advogados, criada nos EUA, que atua na defesa das liberdades de expressão e religiosa em todo o mundo, organizou um abaixo-assinado contra a "censura governamental de X no Brasil". Endereçada aos deputados e senadores brasileiros, a "Carta Aberta Sobre a Crise da Liberdade de Expressão no Brasil" já tinha sido assinada por mais de 1,3 mil pessoas de diversos países até a tarde desta quinta-feira (12).

Entre os signatários do documento estão jornalistas, advogados, professores universitários, procuradores públicos, além de diretores e fundadores de instituições internacionais que defendem a liberdade e a democracia. A meta é alcançar 2,5 mil assinaturas.

"Nós, abaixo assinados, condenamos o recente ataque à liberdade de expressão no Brasil. Temos testemunhado ameaças crescentes a esse direito fundamental em todo o mundo ao longo do último ano. O fechamento da plataforma de mídia social X (antigo Twitter) no Brasil, ordenado pelo ministro do Supremo Tribunal Alexandre de Moraes, representa uma escalada perigosa dessa tendência preocupante de censura global da expressão", diz o documento.

O texto ressalta que o "ato de ativismo judicial" não só pune a plataforma X e seus usuários no Brasil, como viola acordos internacionais, entre eles a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, além da Constituição nacional, que proíbe "qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

"Tal situação se estende para muito além do Brasil, proporcionando como um exemplo impressionante de uma tendência crescente de censura por parte das autoridades governamentais, que estão se tornando cada vez mais agressivas na supressão de discursos que consideram questionáveis. Se essa censura no Brasil persistir, poderá estabelecer um precedente perigoso que se espalhará rapidamente", continua a carta aberta.

O documento insta "o governo brasileiro a restaurar o livre fluxo de informações", recordando que "a liberdade de expressão não é negociável, nem é um privilégio — é a pedra angular de toda sociedade democrática".

Comissão Interamericana

No início do mês, advogados da seção internacional da Aliança em Defesa da Liberdade enviaram uma carta à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para que intervenha no Brasil a respeito do bloqueio do X.

A rede social, de propriedade do bilionário americano Elon Musk, foi bloqueada no Brasil por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, no fim de agosto. A decisão judicial foi justificada pelo descumprimento de uma intimação de Moraes feita em mensagem no próprio X, dias antes.

O magistrado apontou na decisão que, além dos recorrentes descumprimentos de ordens judiciais, a plataforma de mídia social “não se submeteu ao ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiro", tentando transformar o país em uma "terra sem lei" por meio das redes sociais.